B Apenas Ao Juiz Pois Ele é O único Condutor Do Process

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE ............... AUTOS N. Autor : ...., pessoa jurídica de direito privado, do ramo de atividade ligado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros, com endereço sede sito ..................inscrita no CGC/MF nº ..., por meio de seus advogados adiante subscritos, vem interpor RECURSO INOMINADO Em face da r. sentença exarada pelo Juízo Primeiro, o que o faz pelas razões de fato

CONVENÇÕES E REGRAS DE EXTRA-TERRITORIALIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO Enquanto a Lei Penal retroage para beneficiar o réu. A Lei Processual Penal em regra é IRRETROATIVA, ou seja, será aplicada desde logo, ainda que venha em prejuízo do réu, pois regula o processo e não o crime. Assim, sendo o processo uma seqüência de atos, os que forem realizados sob o amparo da lei anterior consideram válidos, e os futuros reger-se-ão pela nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito,…

TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou…

três códigos de trânsito em apenas 51 anos relaciona-se, basicamente, ao crescimento das cidades e consequente aumento dos meios de transporte motorizados, resultando, no mesmo sentido, um incremento considerável de mortes e lesões no trânsito. A doutrina tradicional classifica os crimes de trânsito em crimes de dano (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e de perigo (abstrato ou presumido e concreto). Para nosso trabalho, especificamente, vamos nos ater, apenas sob os aspectos…

contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo e genérico; tudo que disser a respeito à eles, esta sob a proteção do due process clause. Em sentido material, além de serem tutelados por meio do processo judicial ou administrativo, atuam no que respeita ao direito…

costume. Com base nessa assertiva pode-se afirmar que, inicialmente, foi o costume. Depois veio a norma e, no bojo dela, os costumes e os princípios em forma de regra de direito. Os princípios jurídicos têm sua fundamentação básica no direito natural, pois sua vigência independe da existência de qualquer documento ou preceito escrito. A ampla defesa, por exemplo, é invocada diariamente, por pessoas leigas e pela classe operária do direito, sempre que uma situação concernente à acusação…

acompanha a evolução da sociedade, procurando disciplinar a conduta do homem no meio social, elaborando normas de conduta a fim de que todos os que vivem socializados tenham uma vida harmônica. O Direito Penal se distingue dos demais ramos do Direito, pois, enquanto estes procuram devolver a cada indivíduo o patrimônio jurídico lesionado, aquele procura punir o infrator, aplicando-lhe sanções impostas que, geralmente, redundam na perda de um direito. A própria sociedade impõe ao Estado o…

relação à infração administrativa do art. 165, quanto da infração penal prevista no art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Percebemos que as alterações advindas da nova lei sempre tiveram o intuito de aumentar o rigor no tratamento de condutores flagrados sob a influencia de bebida alcoólica, ou qualquer outra Substância psicoativa que determina dependência. Prosseguimos fazendo uma análise da questão probatória para o crime de embriaguez ao volante, destacando as mudanças…

Público sobre o Particular). Relação Vertical de Eficácia – Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Estado Sujeito Pena É a retribuição Estatal pela prática de conduta tipificada no diploma penal aplicada ao autor do ato ilícito pelo Estado-Juiz por meio do devido processo legal. Segundo a lição de SOLER (1970): Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na…

promulgation of law 11.705/2008 is a vivid demonstration of disproportionate activity of the legislature, which acts without attending to basic assumptions constitucional. Keywords: Fundamental Rights – Proportionality – Reasonableness – Legislative Process – Law 11.705/2008. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 2 2.1 2.2 3 3.1 4 4.1 4.2 4.2.1 4.2.2 4.2.3 5 5.1 5.2 5.3 10 …