FICHAMENTO LIVRO PRINCIPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO

Páginas: 20 (4932 palavras) Publicado: 17 de maio de 2015
FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc.
A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process oflaw’’.
Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo e genérico; tudo que disser a respeito à eles, esta sob a proteção do due process clause.
Em sentido material, além de serem tutelados por meio do processo judicial ou administrativo, atuam no que respeita ao direito material. O conceito de ‘’devido processo’’ foi-se modificando no tempo, sendo que adoutrina e a jurisprudência alargaram o âmbito de abrangência da cláusula, de sorte a permitir interpretação mais amplamente possível, em nome dos direitos fundamentais do cidadão.
O devido processo se manifesta em todos os campos do direito em seu aspecto substancial, sendo ela, a possibilidade efetiva de a parte ter acesso a justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplopossível.
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampladefesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisõessuficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.”1
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Basicamente é tratar os igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida desuas desigualdades. O art. 5, caput da CF estabelece que todos são iguais perante a lei. Porem, em alguns casos, a relação já é assimétrica, por exemplo, no processo do trabalho e nas relações de consumo.
O art. 4 do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca da relação de consumo, e para que se tenha a isonomia, é preciso que sejam adotados mecanismos, como o da inversão do ônus da prova.Do mesmo modo, acontece com o processo do trabalho, onde o ônus é do empregado.

PRAZOS
De acordo com o art. 188 do CPC, o Ministério Público ou a Fazenda publica, quando parte, tem o dobro de prazo para recorrer e o quádruplo para contestar. Aqui o princípio constitucional quer significar é a proteção da igualdade substancial, e não a isonomia formal. Essa igualdade real está servindo defundamento básico para a aplicação alternativa do direito. Em casos de litisconsórcio ativo em ação movida em face da Fazenda Publica, em que cada um dos autores tem situação funcional diferente, não teria, por obvio, condições de defender-se no prazo normal. Esse beneficio se justifica a fim de proporcionar-lhes melhores condições de fazerem-se ouvir em juízo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESASPROCESSUAIS
Pretende-se com essa norma, na verdade, subtrair do vencedor parcela de honorários a que teria direito, caso o litigasse com parte que não fosse a Fazenda Pública (art. 20 do CPC); são pagas ao final do processo.
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES
Art. 191, CPC. Os litisconsortes que forem representados judicialmente por advogados diferentes têm o prazo em dobro para praticar...
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