Ação Habilitação Pensão

aposentadoria, o servidor deverá se dirigir a Coordenação de Administração Interna de seu órgão de lotação. PENSÃO A pensão consiste em um pagamento mensal efetuado em favor dos dependentes do segurado, após seu falecimento ou após ser declarado ausente pela Justiça, garantindo-lhes a subsistência, de acordo com condições e critérios estabelecidos na legislação. Têm direito à Pensão os seguintes dependentes: a. b. c. d. e. cônjuge sobrevivente; companheira ou companheiro que tenha…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

BENEFICIÁRIOS A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária; na existência de vários titulares à pensão vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os beneficiários habilitados. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária; e,…

no CPF sob o n.° 936905330-15, residente e domiciliada à quadra 38, casa 01, bairro Tancredo Neves, nesta cidade, por seu procurador infra- assinado (procuração em anexo - doc. 01), respeitosamente, comparece perante vossa excelência para ajuizar AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E MENOR, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, em face de JOSÉ BONIFÁCIO LENARTH DE MOURA, brasileiro, solteiro, militar, portador de identidade n° 479186 COMAER, inscrito no CPF/MF sob o n° 74180479087, residente e domiciliado à…

APELAÇÃO (indeferimento da petição inicial) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA __________ DA COMARCA ___________. PROCESSO Nº _____ _________________________, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe (Ação Cautelar Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil…

apresentadas pelo usuário/ cliente, o assistente social se depara com a importância de obter uma ação significativa. Em muitas circunstâncias o assistente social é requisitado com vista de ter uma determinada situação resolvida sem a intenção prévia de adiquirir o conhecimento sobre os direitos. Quando o profissional é detentor de tais conhecimentos a sua ação torna-se eficaz, pois os meios que favorecem tal ação são utilizados. É importante compreender que estes direitos não são uma…

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, através de seus procuradores e advogados, infra-assinados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, até a Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar o que segue: 1. RESUMO DOS AUTOS A parte autora ingressou com a AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, nota-se que na data do ingresso a parte Autora já apresentava os requisitos para a concessão do benefício vindicado, tendo assim direito ao referido pleito, acostado a exordial foram anexadas cópias de…

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Cível Autos n° 298/2009 Autor: Joao Antonio Gemeli Réus: Angela Prisca Crema Tiba e outro SENTENÇA I – Relatório: João Antonio Gemeli, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos com pedido de alimentos e Constituição de Capital em face de Angela Prisca Crema Tiba e Jose Ricardo Crema Tiba, também já qualificados, alegando que em data de 12 de fevereiro de…

estando o mesmo sem a carteira nacional de habilitação e sem quaisquer equipamentos de segurança. Tal como o capacete. O APELANTE veio a colidir com o APELADO, vindo este a óbito, por traumatismo craniano encefálico, de acordo com o laudo de exame cadavérico. Por este triste desfecho, a mãe do o ESPÓLIO DO APELADO, ingressou em juízo por meio de indenização por ato ilícito. Na qual foram realizados pedidos de indenização por danos morais sofridos e pensão alimentícia correspondente à…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Apelação Cível – 2001.51.10.005133-0 Relator: Desembargador Federal Abel Gomes Apelante: Rita Maria de Jesus Hermesdorff Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Quinta Vara Federal de São João de Meriti (200151100051330) EMENTA - ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – ART. 15, II, DA LEI Nº…