Ação Governamental Restrita

definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. (Arquivo Nacional, 2012) A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) e principalmente a…

concreto, são analisados e julgados pelo Poder Judiciário seu processamento e julgamento. Os exemplos desses garantidores do Direito e que serão neste trabalho apresentados são: HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO e AÇÃO POPULAR 1. HABEAS CORPUS (HC) Integrado à legislação brasileira 1932, quando foi incluído do Código de Processo Penal, o Habeas-Corpus ganhou status de cláusula constitucional 1891, quando da promulgação da Constituição…

atuações governamentais em todos os níveis como previsto na legislação em pauta. A notificação compulsória das agressões contra a mulher foi resultado da constatação de que a ausência de dados estatísticos adequados, discriminados por sexo sobre o alcance da violência dificulta a elaboração de programas e a vigilância das mudanças efetuadas por ações públicas, conforme explícito na Plataforma de Beijing/95 (parágrafo 120). O Brasil tanto é signatário da Declaração e Plataforma de Ação…

estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). Emenda constitucional: é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas. 7. De quem é a competência dos atos de resolução As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas

Tipos de participação •Restrita ou instrumental •Ampliada ou neo-corporativa Dimensão Das Políticas Públicas Identidade Plataforma Política Mediações Institucionais Dimensão Estratégica Inovações tecnológicas Atenção econômica Definição de outras políticas Níveis de emprego Participação da sociedade civil Mudanças só podem ocorrer quando efetivamente se muda a composição do poder, mas pode-se obter conquistas sociais através da mobilização social, da ação coletiva. Alguns…

em um prazo, metas estabelecidas. Processos: Conhecer a realidade; Decisão; Ação; Critica/Avaliação. 2°) - Eficiência: é fazer certo; o meio para se atingir um resultado; é a atividade, ou aquilo que se faz. - Eficâcia :é a coisa certa; o resultado; o objetivo: aquilo para que se faz, isto é, a sua Missão! 3°) Unidades Gestoras: • Fundações: é considerado um fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos, é diferente do chamado…

Juventude (1985); Diretrizes das Naçoes Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (1988).” (pg 218)” “Uma das características da Cosntituição, como vimos, é a universalização da proteção das crianças e dos adolescentes (art. 227), não mais restrita, como antes, aos que estivessem em situação irregular. [...]” (pg 218) “[...], os direitos e os procedimentos instituídos pelo ECA têm sempre, como pressuposto fundamental, o prevalecimento do bem-estar da criança e do adolescente.” (pg…

de 1994 a Lei 8.842/1994, que estabelecia a Política Nacional do Idoso, a qual estabelecia entre suas diretrizes a descentralização de suas ações por intermédio dos órgãos setoriais nos estados e municípios, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais. Pode-se dizer que a referida Lei tinha por finalidade assegurar direitos sociais que garantiriam a promoção da autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade (RODRIGUES et al., 2007). Entre os…

desenvolvimento capitalista na sociedade brasileira. A quarta premissa é que a centralidade do Estado, na análise das políticas sociais, não significa reduzi-las ao campo de intervenção estatal, uma vez que para a sua realização participam organismos governamentais e privados que estabelecem relações complementares e conflituosas, colocando em confronto e em disputa necessidades, interesses e formas de representação de classes e de seus segmentos sociais. A quinta premissa é que a…

AÇÕES AFIRMATIVAS O termo ação afirmativa chega ao Brasil carregado de uma diversidade de sentidos, o que em grande parte reflete os debates e experiências históricas dos países em que foram desenvolvidas. A expressão tem origem nos Estados Unidos, local que ainda hoje se constitui como importante referência no assunto. Nos anos 60, os norte-americanos viviam um momento de reivindicações democráticas internas, expressas principalmente no movimento pelos direitos civis, cuja bandeira central