Ação Fiscal

JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) Temos sustentado que a ação penal nos denominados Crimes Contra a Ordem Tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. Na defesa dessa tese já escrevemos: (Hugo de…

acórdão foi prolatado em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do ...., contra sentença que rejeitou a exceção de incompetência relativa por esta interposta. Na Comarca de .... a ora recorrida promove ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como ré, deve ser observado o foro especializado da Comarca de ...., uma vez que a ré deve ser demandada no…

NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? No dia 02.12.09 o STF aprovou a Súmula Vinculante 24 com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul. Autos nº: 0811144-57.2002.8.12.0001– EXECUÇÃO FISCAL (processo físico) Exeqüente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Executado: ABEL CALARGE E OUTRO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, qualificado nos autos de execução fiscal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exª, por intermédio da procuradora que esta…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I)Indicar todas as etapas de uma situação fiscal objeto de um processo, indicar: a)A fase administrativa, até a inscrição em dívida ativa: O processo administrativo fiscal, também chamado de ação fiscal ou processo administrativo tributário, é caracterizado pelo conjunto de atos interligados e vinculados, nos quais o ente administrativo fica obrigado a agir conforme determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO MONITÓRIA Em desfavor de......................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº ................................ e na I.E nº ........................., localizada na ....................................................................., em vista das seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidos. 1- DOS FATOS O suplicante consoante faz fé a nota fiscal (doc. 03) os boletos anexo (doc.…

determinado contribuinte é inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por créditos fiscais referentes a tributos federais em janeiro de 2005. Em fevereiro do mesmo ano, o contribuinte aliena vários bens, atingindo um patrimônio inferior ao débito inscrito em dívida. Posteriormente, a Fazenda Nacional ajuíza a competente ação de execução fiscal em 2007. Pode-se dizer que, neste caso, houve fraude à execução fiscal? E se a inscrição da dívida ativa fosse realizada em janeiro de 2006 e as…

.......................................13 2.1.9 Identificação das causas – C9...............................................................13 2.1.10 Seleção da causa principal – C10.......................................................16 2.2 AÇÃO...........................................................................................................16 2.2.1 Análise de valor – A1..............................................................................16 2.2.2 Geração de…

CARACTERIZARIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE UTILIDADE) EM EVENTUAL AÇÃO MONITÓRIA POR ELA AJUIZADA? FABRÍCIO VENÍCIO DOS REIS ALFENAS / MINAS GERAIS 2012 1 INTRODUÇÃO O procedimento monitório foi introduzido no sistema processual brasileiro através da Lei n° 9.079/95, fazendo parte do Código de Processo Civil nos seus arts. 1.102-A a 1.102-C. Nos termos do art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em…