Ação Falsificação

vítima, seduzindo-a, criando um cenário enganoso, dificultando a percepção da vítima, o que favorece a ação do criminoso em obter a tão vantagem ilícita dela almejada. Segundo o doutrinador Mirabete, “o artifício existe quando o agente se utiliza de um aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos, filmes, efeitos de…

Transação penal para ter esse direito o infrator deve preencher expressos requisitos previstos em lei (como por exemplo: não ser reincidente em crime doloso, crime de pena máxima não superior a 02 anos, etc. ] trancamento de ação penal por falta de justa causa ou ... crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a 1 ano, observados. O concurso de crimes pode ser material ou real, formal ou ideal, e continuado. As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes

DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA A POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO HÁBIL PARA LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, POIS OS POLICIAIS MILITARES SÓ DESCONFIARAM DA CNH APRESENTADA PELO APELANTE EM RAZÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL QUE POSSUEM. EM ANÁLISE AO DOCUMENTO…

veracidade (a exceção é a falsificação). O crime consiste tanto na falsificação de moeda corrente no Brasil, quanto na de outra que esteja em curso no exterior. Conduta Falsificação: imitação, reprodução, cópia fraudulenta de um objeto verdadeiro. A intenção do falsário é induzir a erro sua vítima. Objeto Material Somente será objeto material desse crime a moeda em curso: não tipifica a falsificação de moedas em desuso. Em certos casos, a falsificação de moeda…

adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.” 2.3. Informe sobre a pena e ação penal, bem como sobre o início da contagem do prazo decadencial para a propositura da queixa. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Ação penal: privada, devendo o direito de queixa ser exercido pelo cônjuge enganado e após o trânsito em julgado da sentença que anule o casamento por erro ou…

define-se o crime como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. Atento a isto, o Código Penal coloca a falsificação de moeda como crime e comina pena de três a doze anos de reclusão. Assim aquele agente que fabricar ou alterar moeda metálica ou papel-moeda de circulação no Brasil ou de circulação no estrangeiro comete a conduta típica do artigo…

excepcional: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de .... TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

máquina judiciária. Já no entendimento atual do STF para o reconhecimento do princípio da insignificância esta Corte Suprema leva em consideração os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Por fim, ressalta-se que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o…

dolo. Exige-se elemento subjetivo específico consistente na finalidade de habilitar alguém à obtenção de cargo público, isenção de ônus ou de serviço público ou outra vantagem. Não há a modalidade culposa (NUCCI, 2014). 18 Total ou parcial: a falsificação pode produzir um atestado ou certidão inteiramente novo ou apenas alterar um verdadeiro, introduzindo-lhe pedaços não autênticos (NUCCI, 2014). 19. Habilitação de terceira pessoa e não do próprio agente: houve falha legislativa nesta hipótese