Direito

DIREITO PENAL PROFESSOR ZAGALLO

09-08-2010 CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990) Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Introdução – Paz Pública como Bem Jurídico

Objetividade jurídica é o interesse pessoal ou social tutelado por uma lei penal (o Direito Penal determina uma sanção grave àquele que incorrer em um desvio). O legislador estabelece um interesse e redige o respectivo dispositivo legal que o protegerá e determinará uma punição ao infrator. Já o objeto jurídico ou material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai o ato ilícito. Iter Criminis é o caminho percorrido pelo agente para a realização do crime. Ele envolve cognição, atos preparatórios, atos de execução e consumação. Em regra, o ato é punível a partir dos atos executórios; não havendo consumação, fala-se em tentativa.

A objetividade jurídica dos crimes previstos neste título do Código Penal é a paz pública, ou seja, a normalidade das relações da sociedade. No artigo 288 o legislador antecipa a punição para a fase preparatória do delito, a fim de manter o bem estar social. Além do crime de quadrilha ou bando, o de porte ilegal de armas também versa sobre um ato de preparação.

QUADRILHA OU BANDO

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.