Ação Falsificação

parcial AVII para a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (anos) e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem…

alterarem papéis de controle público, tornando-os falsos e, conseguindo, assim, crédito ou vantagem, atual ou superveniente. Qualquer falsificação destes documentos será punida de acordo com a pena prevista no artigo, que condiz com o caráter prejudicial que a alteração ou fabricação de papéis públicos acarreta ao Estado. Observa-se que a pena para a falsificação de papéis públicos é menor que a de moeda, mostrando menor grau de reprovação pelo Estado, com pena base maior tanto em sua quantidade

sem tocar no documento original, crie um outro falso. A falsificação parcial se distingue da alteração. Há a primeira quando o documento, podendo ser separado em partes, sofre a ação do sujeito em uma delas. Ex.: emitidos conhecimento de depósito e warrant, um deles é falsificado. Já na alteração, o documento é um só, não podendo ser cindido em partes individualizáveis. Ex.: falsificação de uma assinatura em uma carta. A falsificação ou alteração deve ser apta a iludir o homo medius,…

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO TÍTULO VERBOS 293 Falsificação de papéis públicos FALSIFICAR 294 Petrechos de falsificação FABRICAR 295 Agravante 1/6 se F.P CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL 296 Falsificação do selo ou sinal público FALSIFICAR - §2º(A.F. P ) 1/6℮ 297 Falsificação de documento público FALSIFICAR ou ALTERAR- §1º (A.F. P) 1/6 298 Falsificação de documento particular FALSIFICAR ou ALTERAR §único Equiparação…

falso só era punido quando importasse lesão da fé pública ou acarretasse ilícita locupletação em detrimento alheio • O falso não é fim em si mesmo. A falsidade é uma espécie de fraude e esta, como a violência e a grave ameaça, é modalidade de ação • Falso: maliciosa criação de uma possibilidade de engano mediante operação mecânica sobre objeto que segundo as leis vigentes desperta especial fidúcia (corrente alemã) • Fé Pública: confiança pública de que são…

exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. 2. AÇÃO PENAL. Falsificação de documento público. Crime formal. Inexistência de prejuízo. Consumação no momento da falsificação ou alteração. Recurso a que se nega provimento. O delito de falsificação de documento público é crime formal, cuja consumação se dá no ato da falsificação ou alteração do documento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros…

do ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes, em que concretiza a inércia do Poder Judiciário, ou da jurisdição. Contudo, fica concedida as partes a iniciação da ação penal, sendo o Ministério Público, como órgão acusador, de propor denúncia em caso de ação pública ou o ofendido propor queixa em caso de ação penal privada. O princípio da iniciativa das partes decorre como conseqüência que o juiz ao decidir a causa, deve cingir-se aos limites do pedido do autor e das…

trilhos ou por cabo aéreo. Tipo Subjetivo: O dolo, que consiste na vontade de impedir ou perturbar, consciente de que pode dar causa a desastre ferroviário. Consumação: Com a efetiva situação de perigo de desastre (perigo concreto). Tentativa: admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art. 261. Conceito: Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou…

contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II – o valor das…

espécies de falsificação: Fabricação e a alteração. É indispensável para a caracterização do crime que o produto fabricado ou alterado apresentar semelhança ao verdadeiro. OBJETO MATERIAL: É a moeda metálica ou o papel moeda. TIPO SUBJETIVO: É o dolo, a vontade de falsificar a moeda. CONSUMAÇÃO: Consuma-se com a fabricação ou alteração, ainda que de apenas uma moeda. TENTATIVA: O crime de moeda falsa é plurissubsistente, nada impedindo a tentativa. CRIMES SUBSEQUENTES A…