Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. ART. 6º. Salvo ajuste em…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação…

judicial, indispensável o prazo de 1 (um) ano do casamento, nos termos do art. 1.574 do CC. (Magistratura/SP) a) Se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental. b) Se o pedido for de separação judicial consensual. c) Se houver filhos desse casamento. d) Se houver ação de nulidade do casamento, pendente de julgamento. No enunciado da questão original, constava prazo de 2 anos. 9.) Antes da vigência do atual Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002), falecendo pessoa…

móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro. Natureza jurídica: • bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas; • consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo: pois as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios. Elementos: a coisa, o…

de um crime contra a liberdade sexual. Nestas hipóteses será necessário a autorização do juiz. 09/03/2005 Habilitação para o casamento: - conceito/finalidades - competência - idade núbil - autorização para casar (Artigo 1525, V CC) - ação de homologação de sentença estrangeira (na hipótese de divórcio no estrangeiro) - STJ = EC 45/04 O STJ que julga essa matéria. No Oriente Médio o homem pode se casar com até 03 (três) mulheres, no Brasil isto é inválido. Por tal…

CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO SEU FILHO, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE SE ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." Que ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual…

do reconhecimento destes. Eles sofreram preconceitos até a Constituição de 1988. Conquanto que se mantivesse a hipocrisia geral, não interessavam os direitos da criança. A única preocupação do legislador foi a Lei 883/49, que trouxe a questão dos alimentos, sem falar em reconhecimento do filho. - Havia uma inadequação da legislação com a nossa realidade social. O código de 1916 já não era mais compatível. A união estável começou a cada vez ganhar mais espaço e tudo isso acabou levando o…

depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Alterado pela L-005. 925-1973). Parágrafo único - Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Alterado pela L-005. 925-1973). Art. 1.117 - Também serão alienados em leilão,…

------------------ p/ exclusão. c- Assunção do risco. --------------- “ “ . Espécies de Evicção. - Total (se perde todo o bem). - Parcial (se perde parcialmente o bem). Direitos do Evicto: 1- Propor no prazo prescricional de 3 anos ação indenizatória em face do alienante. 2- Reclamar os seguintes valores indenizatórios: - Valor de bem perdido considerando o movimento em que se deu a perda; - O valor da despesas contratuais; - Valor dos frutos que teria o…