Açao Exoneraçao Alimentos Consensual

julgado mencionado, que “para a maioria dos casais brasileiros, os bens se resumem à renda mensal familiar. Se tais rendas forem tiradas da comunhão, esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente…

JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos…

estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). Execução de alimentos Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; Registro de nascimento do(s) filho(s); Contracheque do requerido; Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido; Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou. Obs.: O filho de…

parte como parente por afinidade. Ex.: Sogro, Cunhado. Obs.: Não há parentesco entre marido e mulher. Existe um vínculo como cônjuge, mas não tem relação como parentesco. * Indenização – Extracontratual – Art. 186, CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Caso haja alguma indenização provocada por algum acontecimento dentro do noivado, a mesma será…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas visam impedir que esses efeitos prejudiciais do tempo venham a frustrar a prestação jurisdicional. O processo cautelar deriva em si a ação cautelar que retribui equivalentemente ao direito de a parte provocar o órgão judicial para que tome as…

julgado mencionado, que “para a maioria dos casais brasileiros, os bens se resumem à renda mensal familiar. Se tais rendas forem tiradas da comunhão, esse regime praticamente desaparece”. Na mesma vereda: Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente…

tiver objeto física ou materialmente impossível, de modo que o agente jamais possa vencer o obstáculo da sua realização, por contrariar as leis físico-naturais, ir além das forças humana, ou por inexistir, configuram-se hipóteses em que se tem a exoneração do devedor e a invalidade do contrato. • Determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos, determinável. O contrato deverá conter, portanto, os elementos necessários e suficientes (especificação do gênero, da…

consolidada. 4. Ação. Alimentos. Legitimidade passiva. 5. Alimentos, Ação de Exoneração de Alimentos. Apelação. Efeitos. 6. Alimentos. Assistência judiciária gratuita. 7. Alimentos. Avós. 8. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. 9. Alimentos. Execução. Rito. Conversão ex officio. 10. Alimentos, Execução de Alimentos. Aplicabilidade do Art. 475-J do Cpc. 11. Alimentos – Exoneração, EX-ESPOSA. 12. Alimentos – Exoneração, Maioridade. Ônus . Prova. 13. Alimentos,…