Autores Co

possível a um dos Co-autores de uma obra indivisível impedir a publicação de uma 2ª edição ? As obras de co-autoria, indivisíveis, elaboradas por dois ou mais autores, terão seu prazo computado a partir da morte do último dos co-autores para quaisquer alterações, sendo que as remunerações deverão ser distribuídas a todos os seus titulares, até mesmo aos que já faleceram há mais de 70 anos, visto que é a obra que permanece protegida. No entanto, só nesses casos os co-autores…

direitos autorais garante a devida proteção aos autores de obras, cabendo ao autor todos os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada, o direito exclusivo de utilizar da obra literária, artística ou científica. Assim como passar os direitos da obra a terceiros, quando não há co-autor na obra. Se houver morte do autor, os direitos da obra serão repassados aos seus sucessores, caso não aja co-autores, caso contrários todos os direitos serão dos co-autores. A lei trata da…

INFANTICÍDIO - A RESPONSABILIDADE PENAL DO CO-AUTOR1 RESUMO O infanticídio é um crime próprio em que a mãe, contrariando os impulsos da natureza, dirige a conduta delituosa ao próprio filho, nascente ou recém-nascido, retirando-lhe a vida. Para que se configure tal delito , necessário é que ele ocorra durante o parto ou logo após, e a mãe, parturiente, estar sob influência do estado puerperal. A polêmica toda se funda na discussão acerca da co-autoria, ou seja, da…

vítimas diferentes. f) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. CONCURSO DE PESSOAS O concurso de pessoas é o cometimento da infração penal por mais de um pessoa. Tal cooperação da prática da conduta delitiva pode se dar por meio da co-autoria, participação, concurso de delinquentes ou de agentes, entre outras formas. Existem ainda três teorias sobre o concurso de pessoas: a) teoria unitária: quando mais de um agente concorre para a prática da infração penal, mas…

responsabilidade pelas conseqüências da ação. O artigo 29 do Codigo Penal não distinguiu em principio entre o autor da conduta típica e o que colabora para a ocorrência do ilícito,considerando como autores todos os participantes.Esta distinção está porém,na natureza das coisas, na espécie diferente de causas do resultado por parte de duas ou mais pessoas, devendo ser assinalada a distinção entre autor,co-autor e partícipe. A lei fez a distinção expressamente entre a autoria e a…

DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS A autoria de projetos, artigos, livros ou outras obras científicas, artísticas ou tecnológicas é uma das questões éticas atuais que mais tem gerado preocupações. A omissão de autores, a inclusão indevida e o uso indevido de material são fatos extremamente desagradáveis e preocupantes, porém presentes em todos os países do mundo em diferentes graus e formas (1,2) . A não inclusão de autores é um fato corriqueiro, porém grave. Todos os autores…

conduta do agente na ação delituosa será analisada de acordo com o grau de reprovação para que não ocorram excessos ou injustiças. O fato de a lei penal brasileira ter adotado a teoria unitária de autor, como regra, não significa que inibiu a introdução de outros critérios de distinção entre autor e partícipe, transformando o modelo monístico da teoria unitária em um modelo diferenciador, admitindo o emprego de outras teorias mais recentes, como a teoria do domínio do fato, cujos postulados

a conduta do agente na ação delituosa será analisada de acordo com o grau de reprovação para que não ocorram excessos ou injustiças. O fato de a lei penal brasileira ter adotado a teoria unitária de autor, como regra, não significa que inibiu a introdução de outros critérios de distinção entre autor e partícipe, transformando o modelo monístico da teoria unitária em um modelo diferenciador, admitindo o emprego de outras teorias mais recentes, como a teoria do domínio do fato, cujos…

Publicações • autor/co-autor de livros e capítulos publicados no País (obrigatório o ISBN)  - livro =3,0/livro - capítulo de livro = 1,0 /capítulo • autor/co-autor de livros publicados no Exterior (obrigatório o ISBN)  - livro =4,0/livro - capítulo de livro = 2,0 /capítulo • autor/ co-autor de artigos completos publicados em revistas científicas incluídas QUALIS/CAPES: Classificação A1 A2 B1 B2 B3 B4 B5 Pontuação/Artigo 2,0 1,7 1,4 1,1 0,8 0,5 0,2…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas…