A mais B é E

sobre promessa de compra e venda de quotas de sociedade empresarial, com a outorga e transferência de bens imóveis atrelados ao referido pacto, ainda que contenha pedido alternativo de perdas e danos, a competência para o exame da matéria é de umas das Câmaras que integram o 9º ou 10º Grupos Cíveis. Competência Declinada. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70054843081 Comarca de Santa Cruz do Sul EXPRESSO ALBATROZ LTDA APELANTE LUIZ FERNANDO BELINAZZO APELANTE PEDRO AUGUSTO LONDERO APELANTE ESPOLIO DE BENNO ALOISIO GASSEN APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declinar da competência. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck. Porto Alegre, 26 de junho de 2013. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, Relator. I - RELATÓRIO Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR) Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos movida pelo ESPÓLIO DE BENNO ALOÍSIO GASSEN em face de EXPRESSO ALBATROZ LTDA. e OUTROS, julgou extinto o processo no tocante à requerida Expresso Albatroz Ltda. e procedente o pedido em relação aos requeridos Pedro…

não preencheria um dos requisitos de elegibilidade exigidos. Pelo exposto, poderia ser eleito para o cargo como substituto do Sr. António Ferreirinha, o solicitador José Gonçalves Romão. Nos termos do artigo 26º do ECS, os membros designados em substituição, exercem funções até ao final do mandato dos titulares substituídos. Uma vez que o Sr. António Ferreirinha - titular substituído tinha sido eleito em Dezembro de 2011, deveria o substituto exercer funções até às novas eleições em…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. Caso Concreto 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

instrumento de DISTRATO, que fazem entre si, TOLEDO DESIGNER INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.424.580/0001.96, com sede na Rua Marechal Mallet nº 72, nesta cidade, neste ato representado pelo seu bastante procurador, Sr. FERNANDO DA COSTA TOLEDO SILVA e ALEXANDER EVERTON WEGNER, brasileiro, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua Augusto Rolim 261, Bairro Morada do Sol, nesta cidade. O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL…

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito – 4° Semestre. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM ARRAS PENINTENCIAIS DAS PARTES Gouveia Machado, brasileiro, casado, agrônomo, portador da cédula de identidade nº. 2291219-0, expedida por SSPGO e do CPF de nº. 233.456.122-80 e sua esposa Ana Maria Machado, brasileira, casada, administradora, portadora cédula de identidade de nº. 1331332-6 expedida por SSPGO e do CPF de nº. 299.872.146-00 ambos residentes e domiciliados à…

João Augusto, n. 26, Bairro Cachoeira, na Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais; CEP 38.610-000, fazendo dentro dos seguintes fatos e direito que ao final requer: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu uma área de terras, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado em 12/02/2013, devidamente Registrado na Matricula 31.100, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, MG, conforme cópia xerográfica do instrumento contratual…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________________ _________________________, brasileira, viúva, do lar, residente na Rua ______________________, fone: (xx) _______________, portadora do RG nº. __________________ e CIC nº. _____________________, através da advogada adiante assinada, vem promover AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL contra ____________________________________e seu marido, brasileiros,…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…