Cívil

SEMANA 6

Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto.

Caso Concreto 1

Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel. Desesperado com a possibilidade de perder a sua moradia, Pedro telefona para Renata informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública.

Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes.

A) Renata possui algum dever jurídico perante Pedro caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual?

B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção em face de Renata?

C) A garantia da evicção subsiste quando o bem é adquirido em hasta pública? Em face de quem deveria ser proposta essa ação?

Gabarito – caso 1

A) Sim. Renata responde pela evicção na forma do art. 447 e ss. Do CC

B) Pedro exercitará esse direito através da denunciação a lide- art. 456 CC c.c. art. 70,I CPC.
C) Sim, segundo o art. 447, in fine CC. Predomina o entendimento de que a obrigação de indenizar caberá AP credor exeqüente, que recebeu o pagamento do arrematante evicto, estendendo-se ao devedor executado se este tiver recebido saldo remanescente. Há entendimento minoritário de imputar a responsabilidade ao Estado, já que a alienação decorreu de força judicial.

Caso Concreto 2

Técio adquiriu um boi reprodutor de Fábio, grande amigo seu. Três meses após a compra, o animal manifestou uma doença incurável, que já se achava encubada ao tempo da alienação, motivo