Pensão mensal aos pais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000236268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 020217278.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JARBAS AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA), CECÍLIA MARIA NERY AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA), CLAUDIO DE PAULA AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA), ALEXANDRE DE PAULA AUGUSTO (JUSTIÇA GRATUITA) e BERNARDO AUGUSTO DE PAULA NETO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelados BÚFALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS e BIOQUIMA SÍNTESE INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES GOMES. São Paulo, 17 de outubro de 2011. José Malerbi RELATOR Assinatura Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo APELAÇÃO Nº 0202172-78.2007.8.26.0100 COMARCA DE : SÃO PAULO APELANTE(S) : JARBAS AUGUSTO E OUTROS APELADO(S) : BÚFALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E BIOQUIMA SÍNTESE INDUSTRIAL LTDA. VOTO Nº 20.241 EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM MORTE DO EMPREGADO POR INTOXICAÇÃO VÍTIMA MAIOR DE 25 ANOS, QUE NÃO RESIDIA COM OS PAIS E POSSUÍA UMA FILHA - PENSÃO MENSAL AOS GENITORES - DESCABIMENTO,…

sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos existentes no Direito Processual Civil. Estrutura do Conteúdo Disposições gerais sobre processo e procedimento. Procedimentos em espécie. Residuais. Especiais e Comum, ordinário e sumário. Procedimentos da jurisdição não contenciosa (voluntária). Aplicação Prática Teórica…

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a pertinência da aplicação da denunciação à lide na Justiça do Trabalho, bem como demonstrar as vantagens e desvantagens de sua aplicação. O estudo será baseado em opiniões contrárias e favoráveis a aplicabilidade de tal instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA Na fixação da competência para julgar demandas envolvendo benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social o primeiro aspecto a ser observado é a natureza do benefício, eis que a fixação da competência está diretamente relacionada com a espécie da prestação previdenciária, sendo possível classificar os benefícios previdenciários em três subespécies, quais sejam comum, acidentária e assistencial. A regra geral, segundo o…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…

Ação de Reparação de Danos Morais em face de L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito provado inscrita no CNPJ sob nº 75.113.886/0001-89, sediada na Rua Coronel Dulcídio, nº 517, Batel, Curitiba/PR, CEP: 80.420-170, pelas razões abaixo aduzidas. I – Dos Fatos: No dia 31/12/2011, a autora se encontrava nas dependências do Shopping Batel, popularmente como é conhecida a Ré, quando por volta das 10hs10min, caminhando pelos corredores, escorregou no…

- 2007/1048 Danos Morais e Materiais e Acidente de Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45/2004.(1) Rodrigo Dias da Fonseca* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005 1.Considerações introdutórias. Este artigo visa primordialmente a tratar na novel competência da Justiça do Trabalho, ampliada significativamente pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com enfoque no inciso VI, inserido ao art. 114 da Carta Magna. Dentro dessa…

delineados: I - PRELIMINARMENTE I.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMURB – CARENCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A Requerida/EMURB argúi a sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que a depressão na calçada, como alega a Autora ter causado o evento danoso, trata-se de responsabilidade da EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOSEMSURB. Sendo também de sua responsabilidade a manutenção de seus equipamentos e serviços 1 Av. Augusto Franco, nº. 3.340,…

completo), Vitória, Espírito Santo, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo e…

emprego; 2.1 Considerações terminológicas; 2.2 Elementos essenciais para a configuração da relação de emprego; 2.3 Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado; 3.2 Responsabilidade civil do empregado em face do empregador; 3.3 O litisconsórcio facultativo e a denunciação da lide; 3.4 Responsabilidade civil do empregador por dano ao…