Assédio Sexual 3º Capítulo

na alínea D do artigo 5°, XXXVIII, principio este que dá ao tribunal do júri a exclusividade para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Os crimes dolosos contra a vida estão tipificados num capitulo especial do código penal Brasileiro, a saber: TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 CONCLUSÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 INTRODUÇÃO No primeiro capítulo, tratou-se de questões referentes a instituição da Lei Maria da Penha, abarcando, seu histórico, sua abrangência internacional, e não obstante, seus fundamentos constitucionais. No que concerne ao foco do qual insurgiu a referida…

religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes (CF, art. 5º, VI). FIGURAS TÍPICAS: 1º) escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; 2º) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; 3º) vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. ESCÁRNIO POR MOTIVO DE RELIGIÃO É necessário que a zombaria seja motivada por crença ou pelo exercício de função religiosa (é exercida por quem celebra cultos ou…

DESPEDIDA INDIRETA – Breve Comentário – Jotair A. Menassa Tatiane, no escopo de te ajudar um pouco, comentarei abaixo o tema da despedida indireta esculpida no art. 483 da CLT: Este dispositivo está contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao

pelo uso do termo LGBT . Orientação Sexual e Identidade de Gênero Ao considerar a população LGBT, surgem dois conceitos importantes: orientação sexual e identidade de gênero. Dentro da sigla LGBT, lésbicas, gays e bissexuais são abrangidos pelo conceito de orientação sexual, enquanto travestis e transexuais se enquadram no conceito de identidade de gênero. Orientação sexual Refere-se à capacidade de cada pessoa ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de…

Livro II Dos crimes em especial Título I Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas Capítulo I ARTIGOS 130° / 135° (Revogados) Capítulo II ARTIGOS 136° / 140° Revogados Os preceitos mencionados devem considerar-se como revogados face à laicidade do Estado Moçambicano. Título II Dos crimes contra a segurança do Estado Capítulo I Dos crimes contra a segurança exterior do Estado ARTIGO 141° No n°1, propõe-se eliminar a palavra “mãe”, por motivos…

domínios da sexualidade. Primeiramente surgem como princípios de ordem ética, para depois se tornarem jurídicos. Impedem aquelas manifestações que constituem desvio ou aberrações da função sexual normal, quer sob o ponto de vista biológico, quer sob o social (MAGALHÃES NORONHA,1986, p.96). A violência sexual vem se mostrando como um caos social, desde os primórdios na história da humanidade. Com isso, existiam penas para os agentes que praticassem tais crimes, penas estas que eram…

mas agora sem medo, trazem a conhecimento público. O trabalho é dividido em quatro capítulos, no primeiro observa-se o histórico da lei Maria da penha como surgiu, em seguida a importância da Lei 11.340/2006 tanto no âmbito Jurídico como no âmbito social, o conceito de Violência Doméstica Familiar, a competência da natureza jurídica civil e penal, abordando os procedimentos de cada um. Já no segundo capítulo, discorre sobre os Direitos e as Garantias fundamentais da Mulher, a sua…

JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA -…

JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA -…