Assinale A Correta Do Principio Da Capacidade Contributiva

monocrática e quadripartite.b) centralizada, monocrática e quadripartite.c) centralizada, colegiada e quadripartite.d) descentralizada, colegiada e tripartite.e) descentralizada, democrática e quadripartite.Resposta = “e”4 – Indique qual das opções esta correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:a) Irredutibilidade do valor dos serviços.b) Equidade na cobertura dos benefícios.c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou…

acima, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. c) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua…

sala. 02. Preencha seus dados pessoais no quadro abaixo. 03. Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 40 questões. 04. Todas as questões desta prova são de múltipla escolha, apresentando como resposta uma alternativa correta. 05. Assinale a resposta de cada questão no corpo da prova e, só depois, transfira os resultados para a Folha de Respostas. 06. Confira, na sua Folha de Respostas, todos os seus dados impressos. 07. Para marcar a Folha de Respostas, utilize…

preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de estudo (disciplina dos tributos e relações jurídica a eles pertinentes), assim como princípios e institutos próprios. Instituto - No direito, instituto consiste na disciplina integral de uma determinada relação jurídica. Princípio - Princípio é uma proposição diretora, a qual todo desenvolvimento seguinte deve estar subordinado. O Código Tributário Nacional: As principais regras sobre o…

possibilidades de convívio, educação e proteção social, na própria família, não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade. Na proteção social de Assistência Social esse significado corresponde ao princípio de: a) Matricialidade sócio-familiar. b) Territorialização. c) Proteção pró-ativa. d) Integração à seguridade social. 05. Quanto aos instrumentos de gestão expressos na NOB/SUAS, o instrumento que expressa o planejamento das ações…

percentual superior ao índice oficial de correção monetária. d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo e para a fixação do prazo para recolhimento. e) Não é permitido o uso de medida provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF. Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo…

104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. 6 - Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade. b) irretroatividade. c) anualidade. d) imunidade recíproca. e) legalidade. Alternativa: B O princípio da irretroatividade diz: se o ato passa a ser de cumprimento…

está de acordo com o sistema a que pertence. I C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. III Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-C, II-A, III-B. b. I-C, II-B, III-A. c. I-B, II-A, III-C. Correto d. I-A, II-B, III-C. e. I-B, II-C, III-A. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Escolher uma resposta. a. Admissão de tudo…

matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. ART. 100 CF, inc III. Aceita pagamentos de pequenos valores fora da ordem cronológica. De se salientar que, recentemente, o E. Superior Tribunal De Justiça – STJ - já determinou, em caso específico, o pagamento de precatório alimentar…