Aspectos Legais Da Empresa Privada

CONSTITUTION Abstract: The Economic Constitutional Law, therefore, has as its object the basis of the legal organization of the economy. Its purpose is to establish control of the economy, because this phenomenon gives rise to the power source. Is thus the legal rules governing the actions of human beings, social groups and the state in the economic domain. It comprises, therefore, the basic legal rules that regulate the economy, regulate it, control and especially economic…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação à Distância Curso Superior de Tecnologia em Logística ATPS “ Aspectos Legais da Empresa o novo Direito Empresarial” Direito Empresarial Prof. EAD Manuel Palmeiras

valores, responsabilidade pela administração, critérios de avaliação, etc. 3. TIPOS DE BENEFÍCIOS SOCIAIS De um modo geral os Benefícios sociais podem ser classificados quanto à sua exigibilidade legal, quanto à sua natureza e quanto aos seus objetivos. 3.1 Quanto à sua exigibilidade legal Benefícios legais: são exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária, ou ainda por convenção coletiva entre sindicatos. Os principais são: Férias 13º salário Aposentadoria Seguro de…

E ntre as importantes mudanças que estão atualmente ocorrendo na atividade que chamamos policiamento, a expansão dos servi- ços de segurança privada e sua presença nos mais diferentes contextos estão entre as mais marcantes, sobretudo pela grande dimensão que marca a evolução e a composição do setor atualmente, com o número de vigilantes privados tendo superado o de policiais em diversos países. Apesar de essas mudanças parecerem bastante evidentes, pela entrada de um…

Sistemas de Gestão da SST (SGSST) • Analisar os pontos fortes e fracos desses sistemas • Apresentar e discutir alternativas para implantação de SGSST nas empresas do setor mineral. • Levantar questões a serem discutidas nas apresentações subseqüentes. Fatores que explicam as diferentes estratégias de Gestão da SST no mundo ! Sistema legal. ! Relações trabalhistas. ! Recursos de SST (humanos e infraestrutura) ! Força dos sindicatos. ! Ideologias políticas. ! Políticas…

A privatização dos presídios Entregar as prisões à iniciativa privada é mais eficiente e garante os direitos dos internos. Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na verdade é de toda a…

Benefícios Sociais • Previdência Social e Previdência Privada 270 Caso Introdutório O Plano de Benefícios do Grupo ABC • Quando ingressou no Grupo ABC, Diogo Montenegro era um funcionário do Departamento Financeiro. Havia terminado a universidade e concluído o estágio inicial na empresa e ficou maravilhado ao receber a notícia de sua permanência definitiva no Grupo ABC. Diogo transformou-se de trainee em um funcionário. A empresa era excelente, o ambiente de trabalho…

2013  RESUMO A BIOSAÚDE é uma empresa que oferece serviços especializados em clínica médica tais como: ginecologia, geriatria, pediatria etc. E exames de laboratório, este que detecta algumas patologias que podem oferecer danos, riscos e interferir na qualidade de vida das pessoas. As empresas, por sua vez, para tentar amenizar a relação conflitante existente entre si e os seus colaboradores, precisam estar

A segurança privada no Brasil: disseminação, controle e regulação1 André Zanetic RESUMO A grande expansão dos serviços particulares de segurança, verificada em diversos países a partir de meados do século XX, traz à tona importantes questões relativas à responsabilidade do Estado sobre a segurança e sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de regulação e controle pelos órgãos responsáveis. A partir da análise de documentos oficiais e dados relativos ao…

Polícias Militares, denominada ‘Atividade Policial-Militar’”. Já a Lei Estadual 1.943, de 23.06.1954 (Código da PM do Paraná), assevera, em seu art. 107, que “ao militar em exercício da profissão é vedado fazer parte ativa de firma comercial, de empresa industrial de qualquer natureza, nelas exercer função ou emprego remunerado”. Tal disposição foi repetida no art. 22, do agora Dec.-lei 667, de 02.07.1969, quando reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros, dos Estados,…