As Receitas Foram Suficientes Para Pagar O Montante Dos I

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral ____________________________________________________________ _____________ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de…

principalmente, dos Municípios, de muitos procedimentos que há algum tempo vinham sendo praticados pelo Governo Federal, tais como: • inclusão no orçamento de todas as despesas e receitas relativas à dívida pública; • destaque em separado na lei de orçamento do montante de refinanciamento da dívida pública; • estabelecimento de programação e cronograma de desembolso logo após a publicação do orçamento; • obtenção de…

econômico elevado, não é recomendável a existência de alto grau de endividamento (proporção elevada de capitais de terceiros), já que a insegurança quanto aos resultados das operações pode permitir uma situação em que esses resultados não sejam suficientes para cobrir os compromissos (amortização do principal e pagamento dos juros e encargos). No entanto, em qualquer negócio existe a necessidade de captação de recursos externos e as decisões a este respeito podem ser otimizadas…

Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto…

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe

legislação complementar a esta, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Essa legislação permitiu às empresas, com algumas restrições, parcelar suas dividas com a União, no tocante a tributos e contribuições gerenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Instituto Nacional do Porto Social (INSS). A inscrição a esse programa teve prazo-limite findo em dezembro de 2000. Entretanto, futuros programas dessa natureza poderão ter diferentes regras, em virtude das…

públicos municipais. Parágrafo Único – O Sistema de Controle Interno Ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito. Art. 2º No desempenho de suas atribuições, os órgãos do Sistema de Controle Interno adotarão os seguintes procedimentos: I – a avaliação do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual será realizada mediante análise de compatibilidade: a) da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; b) da Lei de Orçamento Anual – LOA; c) da…

traduzir conceitos contábeis em ações práticas, a Contabilidade estará sendo um instrumento para a administração. Já Lomgenecker (apud LONGENECKER; MOORE; PETRY, 1997, P. 516) afirma que "todo empresário deve ter conhecimentos suficientes sobre o processo contábil, inclusive sobre demonstrativos financeiros, para poder reconhecer quais métodos contábeis poderão funcionar de forma mais vantajosa em sua empresa" Enquanto a Contabilidade…

SUMÁRIO 1- INDICE DE SIGLAS...............................................................................................4 2. INTRODUÇÃO........................................................................................................5 3. ANEXO I ESCOLA REFORÇO ESCOLAR..........................................................6 3.1 - ATIVIDADE 01 ..................................................................................................6 3.2 - ATIVIDADE 02…

Finanças e Orçamento TEMA DO PROJETO DE PESQUISA RESTOS A PAGAR Aluno: Tatiana Silva RochaTurma: 2008 Brasília/DFMarço de 2008SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 OBJETIVOS5 Objetivos Gerais5 Objetivos específicos5 JUSTIFICATIVA6 Relevância6 Hipótese6 REVISÃO DA LITERATURA8 METODOLOGIA12 CRONOGRAMA14 BIBLIOGRAFIA15 ANEXOS18 Anexo I18 Anexo II18 Anexo III19 4 1 – INTRODUÇÃO O controle externo de empenho inscrito na conta “restos a pagar” reveste-se de freio à atividade…