As Condições Da Ação Penal

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

CONDIÇÕES DA AÇÃO _Condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, ou seja, do conhecimento e julgamento do mérito da pretensão veiculada pela demanda. _Mérito: a) materialidade, ou seja, se o fato típico, ilícito e culpável realmente aconteceu. b) autoria, se aquela determinada pessoa é a responsável pelo materialidade do fato. c) materialidade normativa (fato típico, ilícito e culpável); d) ausência de extinção da punibilidade No ordenamento jurídico…

CURSO DE DIREITO MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Cuiabá/MT 2012 MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Trabalho apresentado como avaliação bimestral da disciplina de Direito Penal, do 5° semestre, do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário…

AÇÃO PENAL Trabalho destinado à Disciplina de Direito Penal, do 4° Período de Direito. Graduanda: Marieliza D Campra Doscente: Dr. Edson Perlin. Toledo, Novembro de 2014 INTRODUÇÃO Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo

INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar o tema: Ação Penal. A matéria em questão é de grande importância, pois a Constituição garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao

Ação penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL ANDERSON CRISTIAN SCHEIDT GUILHERME MORESCO OTTONELLI MARCO ANTÔNIO SALA VINICÍUS HENRIQUE MARION Frederico Westphalen, Novembro, 2013 ANDERSON CRISTIAN SCHEIDT GUILHERME MORESCO OTTONELLI MARCO ANTÔNIO SALA VINICÍUS HENRIQUE MARION AÇÃO PENAL Projeto de Pesquisa elaborado para fins avaliativos da disciplina de…

FAMA – FACULDADE DE MACAPÁ DIREITO MATUTINO ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MACAPÁ 2014 ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal I, Professora: Verena Corecha, do 5º semestre de Direito da Faculdade de Macapá – FAMA. MACAPÁ 2014 Sumário INTRODUÇÃO ..................................................

1 PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 4 A1 AÇÃO PENAL – 24 A 62 O cidadão exige a tutela jurisdicional do Estado. É o direito público subjetivo de se invocar o Estado-juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL – 43 I , 43 II CPP, 546 II CPP, 648 I CPP a) possibilidade jurídica do pedido b) legitimidade para agir – legitimatio ad causam c) interesse de agir CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – 43 III parte 2a CPP, 7 $2 CP, 145 CP, 107 CP