As Condições Da Ação Penal

AÇÃO PENAL Professor: KITA MACIEL Gurupi-TO Abril de 2013  AÇÃO PENAL: Direito público subjetivo de pedir ao EstadoJuiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. - Com efeito, para que o indivíduo possa exercer regularmente o seu direito de ação, é preciso que observe (preencha) certas condições.  CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO: ressalte-se que a presença dessas condições deve ser examinada pelo juiz no momento do recebimento da inicial acusatória. Caso uma esteja

AÇÃO PENAL Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. 2.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL As condições da ação penal são três: a. possibilidade jurídica do pedido; b. legitimidade para agir (legitimatio ad causam); c. interesse legítimo ou interesse de agir. l. Possibilidade jurídica do pedido O autor, ao promover a ação, deve pleitear ao juiz uma providência que tenha existência em nosso ordenamento jurídico. Outra hipótese

AÇÃO. AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA Ação - É o direito ao poder de exigir o exercício da atividade jurisdicional. Autonomia do Direito de ação - a qual se desprende por completo do direito subjetivo material. * Ação é um direito de natureza abstrato - pois trata de direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste - favorável ou desfavorável, justo ou injusto. * Ação também é um direito de natureza autônomo - Independente da existência do direito subjetivo…

SUMÁRIO 1. Direito de Ação................................................................................................................ 03 2. Condição de Ação............................................................................................................ 03 3. Procedibilidade................................................................................................................ 04 Conclusão............................................................................

UNIDADE V – DA AÇÃO PENAL V.I. Aspecto gerais V.I.I. Conceito V.I.II. Fundamento constitucional V.I.III. Condições genéricas V.I.IV. condições específicas V.II. Classificação das ações V.II.I Ação penal pública V.II.I.I. titularidade V.II.I.II. espécies V.II.I.III. Princípios V.II.I.IV. Denúncia V.II.I.V. Requisição do Ministro da Justiça V.II.I.VI. Representação do ofendido V.II.II. Ação penal privada V.II.II.I. Titularidade V.II.II.II. Espécies V.II.II.III Princípios V

DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONDICIONADA, INCONDICIONADA, PRIVADA. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 4 2 CARACTERÍSTICAS 4 2.1 Localização no ordenamento jurídico 4 3 CONDIÇÕES DA AÇÃO 4 3.1 Conceito 4 4 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 9 4.1 Ação penal pública incondicionada 9 4.1.1 Conceito e titularidade 9 4.1.2 Princípios informadores. 10 4.2 Ação Pública Condicionada 11 4.2.1 Conceito e considerações 11 5 AÇÃO PENAL PRIVADA 15 5.1…

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO São previsto pela Constituição Federal de 1988 o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. CONCEITO A ação penal consiste no…

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO È o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Lauria Tucci, ação é a “atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com…

elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base `a ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para possibilitar que o titular da ação penal ingresse em Juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto. NATUREZA JURÍDICA: - Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa, preparatória da ação penal. É considerada por alguns autores como uma Instrução Provisória. …