Artº 53 Classificação Das Pessoas Juridicas

Francisca Suzana Antunes de Sousa 201301524123 Fortaleza-Ce, 21 de março de 2014. Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal conhecer melhor a lei complementar 123/06, principalmente a que se refere o Artº. 966 da lei nº 10.406/2002, que diz respeita as empresas de pequeno porte, suas cargas tributárias e simples nacional. Palavras-chave: Lei complementar 123/06, cargas tributárias, simples nacional. SUMÁRIO 1 Introdução…

públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O sujeito activo do ente fiscal não é sempre o Estado, mas podem ser outras entidades, normalmente entidades infra estaduais, ou seja, uma pessoa colectiva de âmbito inferior à pessoa colectiva Estado, como por exemplo as autarquias locais e regiões autónomas, pois estas Licenciatura em Solicitadoria - Apontamentos 8060188 Rui Pinho 1 DIREITO FISCAL I 2º.ANO Escola Superior de…

orientadores da CPLP, reafirmamos a nossa convicção e assumimos a missão de defender e promover os direitos humanos. Envidaremos todos os esforços para combater violações de direitos humanos, pois estas não só ameaçam a existência de um grande número de pessoas nos nossos Estados membros, como contribuem para a sua vulnerabilidade à violência, aos maus tratos e ao seu silêncio a nível social, político e económico. Apenas através do respeito integral e holístico dos direitos humanos…

Imprima em primeiro as páginas pares invertendo a ordem de impressão (do fim para o princípio). Após, insira novamente as folhas impressas na impressora e imprima as páginas imparas pela ordem normal (princípio para o fim). Data de Publicação: Classificação Edição: Nota Legal: FRANCISCO VAZ ANTUNES DEVER DE URBANIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E MAGISTRADOS : 3 O DEVER GERAL DE URBANIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E MAGISTRADOS Dr. Francisco Vaz Antunes ADVOGADO…

Estatuto da Ordem dos Advogados e a segunda parte do n.º 2 do Artigo 62.º do Código de Processo Penal. 12 - Lei 52/2003, de 22 de Agosto Lei de Combate ao Terrorismo Artº. 9º - Altera o artº. 1º do CPP Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 29-10-2003 13 - Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro Código das Custas Judiciais Artº.7º - Altera os artº.s 101º e 519º do CPP 6 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO…

AUDITORIA I Prof. Armando M. Borely 03/2015 1 PROGRAMA DA DISCIPLINA • • • • • • • • • Evolução histórica da auditoria Classificação das auditorias Tipos de auditores Auditoria Interna x auditoria independente Normas sobre exame de qualificação técnica – CFC/CVM Independência do auditor – CFC Planejamento da auditoria – CFC Supervisão e controle de qualidade – CFC Educação profissional continuada – CFC / CVM 2 PROGRAMA DA DISCIPLINA • Normas internacionais de auditoria • Objeto da…

arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de…

civilizacional» Capítulo I O sentido geral do «projecto humano» do direito 1. A experiência imediata da controvérsia concreta traduzida numa abordagem perfunctória do seu contexto-correlato comunicacional: a reconstrução analítica da ordem jurídica. 1.1. A controvérsia como problema prático mergulhado no mundo (o originarium da comunicação-compreensão). Os elementos da controvérsia juridicamente relevante: α) a situação histórico-concreta…

“vida” dos impostos, para o que se tenta posicionar a Administração Tributária no complexo geral da Administração Pública, com esta partilhando a sua actividade as principais características, quer no que toca à definição autoritária de situações jurídicas (autotutela declarativa) quer no que toca à extracção de consequências dessa actividade declarativa (no plano da eficácia e da execução dos actos administrativos, que não forçosamente, como se verá, no plano da autotutela…

representar os seus clientes, os advogados tornam possível o acesso à justiça e a plena realização do princípio da ampla defesa. E a Advocacia Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados. 1 - ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO “A ADVOCACIA –GERAL DA UNIÃO É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E…