Arts 189 A 211

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 458, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "BAILE FUNK". SÚMULA N.º 7/STDados Gerais Processo: REsp 398119 RJ 2001/0147628-3 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 04/04/2006 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 18.04.2006 p. 189 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 458, INCISO II, DO CPC.…

prescrição (Savigny): – A existência de um direito atual, susceptível de ser reclamado em juízo. – Violação desse direito Ocorridos esses pressupostos, a ação considera-se nascida. - Art. 189 CC: violado direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os art. 205 e 206. Obs: A prescrição não atinge o DIREITO, atinge a pretensão. b) O que é ação? Trata-se, aqui, da pretensão: poder de exigir de outrem, extrajudicialmente, uma…

conhecida em juízo por meio da ação. Com a extinção da pretensão, não há ação. Sendo assim, a pretensão é extinta pela prescrição, que extingue também e indiretamente a ação. De acordo com o art.189 do Código Civil. De acordo com Maria Helena Diniz “A prescrição tem por objeto as pretensões (CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao direito de ação, tem como escopo extingui-la, tendo por fundamento o interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública…

civil de 2002 tratou de modo diferente a Prescrição e a Decadência. O Legislador procurou seguir um critério mais seguro, trazendo a definição de Prescrição como perda da pretensão em virtude da inércia de seu titular no prazo fixado em lei (C art. 189). Criou um critério sistemático, colocando todos os prazos prescricionais no Livro I, na Parte Geral, enquanto que os demais prazos decadenciais ficaram na Parte Especial, junto a cada instituto de direito civil no momento oportuno pra…

Apelação Civel n° 0005160-71.2005.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apte(s): Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP Apdo(s): Cladice Aparecida Felizardo Trata-se de apelação (fls.197/211), interposta de sentença (fls.189/191), proferida em ação de rito ordinário, objetivando a autora o pagamento de indenização por dano estético e moral, julgando-a procedente. O recurso foi recebido em ambos os efeitos, (fls.213). Sem…

judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184 Da Justiça Militar: arts. 230 a 245 - Consolidação Normativa Judicial Da ação disciplinar: arts. 53 a 100, Do estágio probatório: arts. 103 e 104, Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116, Da remoção de servidores: arts. 192 a 207 Da substituição de servidores: arts. 221 a 223-E Das funções e atribuições dos servidores: arts. 229 a 232, 235 a 242 Do expediente: arts. 371 a 379, Das audiências:…

instituto de direito material, usou-se o termo “pretensão”, que diz respeito a figura jurídica do campo do direito material ,conceituando-se que se entende por essa expressão no artigo 189 segundo dispõe “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão ,a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem as ARTS 205 e 206”. A violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para essa titular , o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que…

Direito Civil II Semana 1 CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como…

os prazo de prescrição na parte geral, nos art. 205 e 206, e a decadência nos demais. Será destacado os tipos de prova, que é o meio de que o interessado se vale para demonstrar a existência de um negocio jurídico. Portando este trabalho abordará a respeito da prescrição, da decadência, e da prova, onde está regulamentada no Código Civil Brasileiro. - Prescrição Prescrição é a perda da pretensão do titular do direito violado, conforme o art. 189 do Código Civil. Podemos ver que o…

indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil; arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são pelo menos em regra, todos decadenciais. Além disso, nota-se que os prazos de prescrição…