Arts 189 A 211

Estes prazos da decadência que são previstos em lei, não poderão ser aumentados e nem diminuídos, se a mesma for convencional, poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, se não for alegada, irá se pressupor a renúncia. De acordo com o artigo 211 do CC, a natureza da decadência convencional é híbrida. Já o prazo prescricional é dito por lei, e não poderá ser alterado por acordo de partes, está previsto no artigo 212 do CC. A pretensão da prescrição tem origem diferente da do…

Apelante faz jus. Entretanto, na decisão referente aos Embargos interposto (fls. 145) o MM. Juiz diz: “Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20,§ 3º, do CPC” . Ora Exas., não se mostra equidade na decisão do Douto Magistrado, tendo em vista que o valor da Execução é de R$ 69.270,47 (sessenta e nove mil e duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), sendo que a…

Privado (Art 148) Homicídio Qualificado (Art 121, P 2º) Homicídio Simples (Art 121) 30 2012 1000 860 33 2011 902 899 50 2010 901 841 520 Crime contra os Costumes 513 2010 453 2011 266 2012 211 218 21 Estupro (Art 213) Atent Viol ao Pudor (Art 214) 43 44 Corrup de Menores (Art 218) 1 1 2 Tráf Internacional de Pessoas (Art 231) 0 0 1 Tráf Interno de Pessoas (Art 231-A) 8 897 890 Roubo Simples (Art 157) 819 33 34 42 Receptação Qualif (Art 180, P 1º) 189…

decadência, particularmente pela facilitação de visualização dos institutos. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais conceitos: a prescrição consta dos seus arts. 189 a 206, a decadência, dos arts. 207 a 211. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais. Nota-se que os prazos de…

pagas, mas não houve o correspondente descanso, devendo a reclamada ser condenada a indenizar como não concedidas as referidas férias, devendo serem pagas em dobro, de acordo com os art. 134 e 137 da CLT Também não recebeu nem gozou as férias do período 2012/2013, devendo serem pagas com fulcro no art. 129 da CLT, art. 7°, inciso XVII da Constituição Federal. Sobre tais férias incidem um terço na forma da lei Das Férias proporcionais Vale ressaltar que a reclamante tem…

atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vício do consentimento ou vício social. Art. 171, CC Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante…

por completo o tempo decorrido. O lapso prescricional iniciar-se-á novamente. O tempo precedentemente decorrido fica totalmente inutilizado. A alegação de prescrição, de acordo com o CC, art. 193: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.” Com relação ao art. 193, significa que a prescrição pode ser argüida na primeira ou na segunda instância. Pode ser argüida em qualquer fase processual: na contestação, na audiência de instrução, em alegações

UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar 80/94, por intermédio do Defensor Público da União signatário, assistindo juridicamente LAURIANE MACHADO AGUERO, brasileira, solteira, titular da cédula de identidade RG n°. 1794214 SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob n°. 040.345.711-44, nascida em 05.11.1993, domiciliado na Rua Osvaldo Gilhio Júnior, 189, Bairro Serra Azul, CEP 79095-140, nesta…

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do…

proprietário, por inércia, vai perdendo seu direito sobre a posse do imóvel, se extinguindo totalmente após o prazo citado acima. 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS O novo Código Civil Brasileiro trata da prescrição, assim como da decadência em seu art. 189 ao 211, todos referentes ao Título IV do Livro III de sua Parte Geral. Quando um direito é violado, surge então para seu titular a pretensão de iniciar uma ação, essa pretensão é como uma fechadura para se alcançar um direito, tendo o…