Obrigação de Fazer
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL.PAJ n.º: 2008/022- 00962.
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), com atribuições e prerrogativas insculpidas na Lei Complementar 80/94, por intermédio do Defensor Público da União signatário, assistindo juridicamente LAURIANE MACHADO AGUERO, brasileira, solteira, titular da cédula de identidade RG n°. 1794214 SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob n°. 040.345.711-44, nascida em 05.11.1993, domiciliado na Rua Osvaldo Gilhio Júnior, 189, Bairro Serra Azul, CEP 79095-140, nesta cidade, representada por sua mãe FÁTIMA APARECIDA MACHADO, brasileira, titular da cédula de identidade RG n°. 614156 SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob n°. 474.983.401-78, domiciliada na Rua Osvaldo Gilhio Júnior, 189, Bairro Serra Azul, CEP 79095-140, nesta capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 196 da Constituição Federal e, também, artigos 2º e 4º da Lei 8.080/1990, ajuizar
AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação nesta capital na Rua Rio Grande do Sul, n.º 665, Jardim do Estados, CEP 79.020-010, do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, situada no Parque dos Poderes, Bloco IV, (térreo), Campo Grande, e do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, situada na Avenida Afonso Pena, n.º 3297, 2º andar, Centro, nos termos dos argumentos a seguir expostos:
I – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.
Lauriane Machado Aguero, de apenas 14 anos, é portadora de Cirrose Hepática em razão da hepatite auto-imune.
Consoante detalhado laudo, assinado pelo gastro-hepatologista, Dr. Ivan P. Rayes Salvador, regularmente inscrito no CRM – MS 1767, a infante:
“Lauriane Machado Aguero é portadora de