Arts 151 A 154 Do Codigo Penal

ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos crimes perpetrados por estrangeiros contra brasileiros fora do…

Constituição da República Federativa do Brasil, com 189 artigos. “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido – Art. 1º parágrafo 1º. Mas não aparece o termo democracia. Nos artigos 150 e 151, no Capítulo IV, estão exarados Dos Direitos e Garantias Individuais. Essa Constituição recebeu Sua Emenda Constitucional nº 1, em 17 de outubro de 1969. No Capítulo IV, nos artigos 153 e 154, vai aparecer Dos Direitos e Garantias Individuais – “...assegura aos brasileiros e aos…

uma palavra de apoio e conforto, dos quais não preciso citar nomes, pois sabem quem são. Aos Professores da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, pelos ensinamentos que obtive durante esta jornada. E, em especial aos Professores de Penal e Processo Penal, dentre estes posso citar o Professor Bretas e o Professor Sólon, os quais me indicaram o caminho a seguir. Agradecimento também ao meu orientador Gilberto Ferreira, pelas aulas, ensinamentos e orientação. Muito obrigado!

O Código Penal brasileiro traz em seu Capitulo VI da Parte Especial, a liberdade individual, que vem a ser a faculdade de exercer as próprias vontades, nos limites do direito. Dos crimes contra a liberdade pessoal fazem parte: o constrangimento ilegal (art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro, o cárcere privado (art. 148) e redução à condição análoga à de escravo (art. 149). Tembém seram citados os crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art.150), da correspondência (art. 151,…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

HABEAS CORPUS Relator(a) CELSO DE MELLO Sigla do órgão STF Decisão A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 20.06.95. Descrição VEJA HC-68727, RTJ-142/570, RHC-60950, RTJ-108/1033, HC-69598, HC-70418, RTJ-154/866, HC-70022, RTJ-151/508. Número de páginas: (21). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.05.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 22/03/00, (SVF). Alteração: 17/03/2011, DCR. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa E M E N T A: HABEAS…

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias: Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.” No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extrapenal se…

sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena…

Luis Marcelo Mileo Theodoro Pedro Augusto de Pádua Fleury 10 DIREITO PENAL PARTE GERAL Coordenação: Daniel Polydoro Rosa Luiz Raphael Vieira Angelo São Paulo 2010 Copyright © 2010 EDITORA Yone Silva Pontes ASSISTENTE EDITORIAL Ana Lúcia Grillo DIAGRAMAÇÃO Nilza Ohe e Paulino dos Santos REVISÃO Alessandra Alves Denani ILUSTRAÇÃO DE CAPA Fernananda Napolitano IMPRESSÃO E ACABAMENTO Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na…

Professor Marcelo Braga Videoaulas Todas as aulas 12 a 16 05 a 11 22 a 70; 151 a 168 121 a 128 71 a 99 103 a 109 129 a 150 111 a 120 Todas as aulas Todas as aulas Videoaulas Português de AaZ Curso de Redação Oficial Curso Myrson Lima Marcelo Braga Professor Disciplina CONTROLE EXTERNO: 1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima. 2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções,…