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Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil: “Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Nesta mesma linha de raciocínio, pedimos vênia para transcrever os sábios ensinamentos…

40, 4 FLS, S/ BÁSC. L. 25 FECHADURA INTERNA DE FERRO CROMADO TIPO IV (55mm) FIO DE COBRE ANTICHAMA 750 V, # 2,5 m JANELA DE CORRER 1,20 x 1,20 m 2 fls CP FERRO DOBRADA nº 20 TRAT. FUNDO ANTICOR. PLACA DE GESSO LISO 60 x 60 cm PORTA INTERNA SEMI-OCA P/ PINTURA 0,60 x 2,10 m REGISTRO DE PRESSÃO CROMADO 1/2" TELHA FIBROCIMENTO ONDULADA 6 mm 2,44 x 1,10 m TINTA Látex PVA TUBO DE FERRO GALVANIZADO COM COSTURA 2 1/2" TUBO DE PVC/R RÍGIDO REFORÇADO P/ ESGOTO 150 mm VIDRO LISO…

NÚMERO DO AIT PM-AX-XXXXXX-4 DATA 2X/0X/2XXX, LOCAL RUA MORRO DAS PEDRAS X RUA CRAVO DEVINO, DEFRONTE – JARDIM RODOLFO PIRANI – SÃO PAULO, HORÁRIO XX:XX, INFRAÇÃO: DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA, NRO INFRAEST: 07XXXXXXXX. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus…

3943 Pelotas RS Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: A falta de uso do cinto de segurança é…

fatos, implica, quanto a este ou estes, em revelia. Revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e, sendo presunção, pode ser elidida na fase probatória ou ainda, pelas circunstâncias da causa. A contestação pode ser dividida em 4 partes: identificação, corpo postulação e fecho. - Identificação – endereçamento ao juiz da causa; a qualificação – apenas se na inicial estiver incorreta; corpo – defesa processual e de mérito; postulação – o pedido do réu diz…

Pela própria definição do artigo 102 que diz: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem posse em razão do cargo...; Questão 4: “A”, funcionário público, mandou subalterno pintar sua casa. Ele cometeu crime de peculato? E se o funcionário público for prefeito haverá qual crime? (ver decreto-lei 201/67 e lei 8429/92 art 9, inciso IV). Não. Comete improbidade administrativa, pois segundo a lei 8429/92 art. 9, inciso IV:

prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do…

não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e se for o caso decretar a prisão preventiva!”. Ex²: ART. 19-A da lei 9.807/2011 (lei de proteção as testemunhas): delator na delação premiada, deve ser ouvida de forma antecipada para evitar o encontro com demais indiciados , tendo o prioridade na tramitação em que figure o colaboradores, vitima ou acusado em…

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SEGURO SOCIAL 1- Emitente 1- Empregador 2- Sindicato 3- Médico 4- Segurado ou dependente 5- Autoridade pública COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT 2- Tipo de CAT 1- Inicial 2- Reabertura 3- Comunicação de Óbito em: I - EMITENTE Empregador 3- Razão Social /Nome FRIGORIFICO TRES FRONTEIRAS LTDA 4- Tipo 1- CGC/CNPJ 2- CEI 3- CPF 4-NIT 02 CNPJ 5- CNAE 46.34-6-01 6- Endereço - Rua/Av. Av. Zelina n 320 Complemento (continuação) Bairro Vila Zelina…