Artigos Da Cf Que Tenham Normas Programaticas

Constituições: FORMA: ESCRITA(CF) - NÃO ESCRITA DOGMÁTICA - têm dia pra começar e terminar HISTÓRIA - ongo processo, longo conhecimento e debate, não têm data para começar nem para terminar. ORIGEM: OUTORGADA - Uma pessoa faz e obriga o país a segui-lá. PROMULGADA(CF) - Participação do povo, ajuda a produzi-la, direta ou indiretamente. ESTABILIDADE: IMUTÁVEIS - Não podem ser modificadas, são válidas "para sempre" MUTÁVEIS (CF) - Aceitam alterações no seu texto.…

Constitucional 1 – Constitucionalismo Movimento social, político e jurídico que tem o objetivo principal limitar o poder do estado através de uma constituição. 2 - Conceitos de Constituição Segundo José Afonso da Silva, Consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e limites de atuação. É a Lei maior de uma sociedade politicamente…

CURRICULAR II Assinar (V) se forem Verdadeiras e (F) se forem Falsas as alternativas abaixo: 01 ( F ) As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providencias estatais para a sua concretização. Fundamento: Segundo cita Maria Helena Diniz, a alternativa é falsa porquê, como alguns artigos da constituição federal de 1988, exemplos de normas programáticas, não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas limitam-se a traçar…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - Quanto ao conteúdo: a) Materiais: são normas tipicamente constitucionais, que formam a substância da Constituição, dispondo sobre os seus assuntos essenciais, tais como divisão do poder político, direitos fundamentais, limitação de poderes, estrutura do Estado. Ou seja, são normas essenciais à uma Constituição. b) Formais: possuem matérias de aparência constitucional, mas que poderiam ser objeto de leis ordinárias e mesmo assim ali foram inseridas para dar um

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O MPU - TEORIA PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa: Princípios Fundamentais e Aplicabilidade das normas constitucionais. Bom dia! Finalmente saiu o edital do MPU!!! Pôxa vida! Demorou, mas veio... E com oportunidades para todas as áreas... (É interessante observar que todas elas irão ter a matéria direito constitucional.) Você conhece bem o direito constitucional? Pois é, aqui teremos a oportunidade de ver, de forma…

martírio, pelo contrário, vamos nos empenhar ao máximo para que nosso curso lhe conduza aos 100% de acertos da forma mais agradável possível. A nossa programação de aulas é a seguinte: Aula 0- Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Hermenêutica constitucional; Aula 1- Poder Constituinte, Dos Princípios Fundamentais; Aula 2- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e direitos e deveres individuais e coletivos (1ª parte); Aula 3- Direitos e deveres…

pela lei, nunca por posições religiosas. O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a Constituição Brasileira e outras legislações prevêem a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas. No artigo 5º da Constituição Brasileira (1988) está escrito: “VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a…

Espécie de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por Ação e Omissão O que se busca com este tema é saber quando uma norma infraconstitucional padecerá de vício de inconstitucionalidade poderá verificar-se através de ato comissivo ou por omissão do poder público. Inconstitucionalidade Comissiva –POR AÇÃO Inconstitucionalidade Omissiva – POR OMISSÃO – silêncio Legislativo. Por ação : Vício Formal – Material – Vício Parlamentar Formal: ( monodinâmica) - Verifica-se

com doenças raras, no caso da família não possuir condições para financeira para custeá-lo? Sim, segundo prescrição do art. 196 da Constituição Federal, saúde é um direito de todos, constituindo num dever do estado. Inclusive, no caput do mesmo artigo, há previsão de acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção da saúde, sua proteção e recuperação. Uma conduta diferente da prevista no caput do art. 196, é dizer, caso o estado negasse o direito à saúde nos casos de…

Obrigatoriedade das Normas Jurídicas A obrigatoriedade das normas jurídicas tem por final pretensão o bom convívio social, precipuamente disciplinar às condutas humanas, uma célebre frase, muito difundida diz que “o nosso direito termina onde começa o de outrem”. Na verdade, concordo com o que diz Rousseau em uma famosa frase: “O homem nasceu livre porém vive acorrentado por todos os lados”. Nós temos o direito de escolha para decidir se queremos ou não praticar uma ação, porém se a…