Artigos Da Cf Que Tenham Normas Programaticas

efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", causou controvérsia. A doutrina diferencia eficácia de vigência de uma forma consensual, podendo-se concluir a partir dos conceitos dessa doutrina, que entre vigência e eficácia existe uma relação de complementaridade, em que eficácia é geralmente vinculada a idéia de aplicabilidade das normas jurídicas e a vigência consiste na qualidade da norma…

não incidir no equívoco reducionista de entender a AIA como apenas o EIA. A AIA pode ser implementada tanto para projetos que envolvam execução física de obras e processo de transformação como para políticas e planos que contemplem diretrizes programáticas, limitadas ao campo das idéias, neste caso denominada Avaliação Ambiental Estratégica. Já o EIA é apenas uma ferramenta do licenciamento ambiental. Nos termos da Resolução CONAMA 237/97, a AIA, por ela denominada de “Estudos…

Estado Social de Direito e com ele a segunda geração (ou dimensão) de direitos, que teve como documentos marcantes a Constituição do México (1917) e a de Weimar (1919), influenciando nossa CF de 1934. • O Estado Globalizado está centrado no “totalitarismo constitucional” e na ideia de constituição programática e dirigente, onde o texto se volta para fixar programas de governo e dirigir as ações estatais. Surge a proteção aos direitos de terceira geração (fraternidade, solidariedade, pa,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL P/ O TCU PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula 1 - Constituição. Conceito. Classificação. Supremacia. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Bom dia! Seja bem-vinda (ou bem-vindo) a este curso, por meio do qual iremos estudar com afinco o Direito Constitucional para concursos! Semanalmente, apresentarei uma aula, com um assunto diferente, seguindo aquele conteúdo programático proposto na aula zero.…

....................................10 1 INTRODUÇÃO A Política Pública de Assistência Social, só é elucidada como tal mediante a publicação da Constituição Federal de 1988, incluídas dos artigos 203 e 204 descritos mais adiante. Este marco foi conquistado mediante os movimentos sociais da classe antagônica a classe dominante. A Constituição foi aprovada num contexto sociopolítico onde o país estava num processo de luta pela…

poderes e direitos fundamentais). Contém outras normas menos importantes. Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Imposta de forma unilateral por um ditador Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média → Nobreza abria mão de…

Econômico, fixam-se as formas de comportamento a serem observadas pelos agentes econômicos e pelo Estado, este considerado sujeito de direito econômico, já que possui a prerrogativa de intervir no domínio econômico e é o responsável pela edição das normas que materializam a política econômica. ORIGEM DO DIREITO ECONÔMICO O surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento, há o reconhecimento do…

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6502434. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19Relatório ARE 761127 A GR / AP CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE…

constitucional que se estende também às esferas estaduais, distritais e municipais. 10- ( ) A redução das desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza, enquanto objetivos fundamentais da República, são considerados normas constitucionais programáticas. 11- ( ) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil admite a secessão ou separatismo. 12- ( ) A forma de Estado da República brasileira é a confederativa, por haver centralização de poder em…

próprio desenvolvimento do País. Das normas que tratam da educação na Constituição Federal de 1988, algumas apresentam um comando operativo bastante evidente. Exemplo eloqüente é a previsão do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inserta no inciso I do artigo 208, cujo parágrafo primeiro garante não só a imediata aplicabilidade e eficácia da norma, como também a indiscutível possibilidade de tutela jurisdicional. Mas, em grande parte, as normas que tratam da educação…