Artigos constituição federal

CAPÍTULO II ‘ DA UNIÃO Artigo 21: Compete a União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; Artigo 22: Compete privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; Artigo 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por…

RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE…

Artigo 1º. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário:…

Artigo Segundo da Constituição Federal à Luz da Sociologia Jurídica Ao sociólogo é cabida a elaboração de abordagens objetivas referentes à determinada sociedade, especificamente no tocante ao seu caráter, às suas estruturas, aos processos de interação dos atores sociais entre si ou com as suas instituições de poder. Podemos afirmar com veemência, que o sociólogo estuda o homem enquanto ser social, bem como as consequências de suas atitudes na sociedade em que habita e, ainda, os…

DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nome: Sérgio Teixeira de Almeida RIO CLARO 2013 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Ciências Social e Jurídicas apresentado ao Curso de Engenharia de Produção, 7º Semestre da Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio claro como partes dos requisitos…

INTRODUÇÃO Estudaremos neste trabalho o Artigo 7o, da Constituição Federal visando os Incisos V, VI, VII e VIII. Que falam a respeito das seguintes leis: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor…

Constituição Federal Artigos da Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional;…

Artigo 5º da Constituição Federal Inciso: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Matéria sobre o inciso: - http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/04/15/justica-do-parana-condena-dupla-pela-pratica-de-racismo-via-internet-924246102.asp SÃO PAULO - A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Regional da…