Artigos Cpc 30 Receitas

638/2007 E O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT Artigo de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. ORIENTADORA: PROF. VERA FLECK PORTO ALEGRE 2010 3 EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA LEI 11.638/2007 E O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT Karoline Brotto de Moraes* RESUMO Este artigo tem objetivo de fornecer alguns exemplos…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os

Imposto de Renda na Agropecuária Introdução O Imposto de Renda um tema muito falado e, no entanto pouco conhecido, uma vez que a Legislação Tributária anda em constante mudança, a exemplo temos o órgão máximo brasileiro, a Receita Federal, que é responsável pela averiguação, mudanças da base de cálculo no ano calendário e principalmente pela fiscalização dos tributos, dentre eles o Imposto de Renda que se dá como base na renda tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, sendo que

autor pretende, então, deixar de recolher a contribuição denominada FUNRURAL, eis que não há lei que lhe imponha tal ônus financeiro. Entretanto, como a fiscalização fazendária deve obediência às instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao deixar de recolher o FUNRURAL, o autor ficará em débito para com a Fazenda Nacional, automaticamente e independentemente de qualquer ato, pois se sujeita a lançamento por homologação (apurada e recolhida pelo…

do Regimento e dos demais Procedimentos da Câmara de Arbitragem. * As partes se submeterão ao Juízo Arbitral, nos termos da Lei nº 9.307/98, a solução definitiva de conflito decorrente do contrato. * Descrever a controvérsia conforme artigo 10, III – Lei 9.307/96. * Os árbitros julgarão de acordo com a legislação brasileira conforme art. 11, II e IV – Lei 9.307/96. * Determinar as Regras do Processo Arbitral. Em que local serão realizadas as reuniões, horários e todas as

Processo Administrativo Fiscal Consideraes Gerais 1. Leitura do Artigo 161 do CTN, bem como dos arts. 46 a 58 do Decreto Federal n 70.235, de 06.03.1972 Lei federal n 9.430, de 27.12.1996 (arts. 48 a50), Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011e Instruo Normativa SRF n 740, de 04. 05.2007. Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de…

O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O presente artigo tem por objetivo discutir a impenhorabilidade absoluta dos salários na fonte pagadora e em conta corrente prevista no art. 649, IV Código de Processo Civil (CPC) em face da satisfação do credor também prevista no referido Código. Visa analisar as situações em que a tutela jurisdicional do Estado deve resguardar a dignidade do

abertura do novo mercado. Desta forma tanto agentes internos quanto externos conseguem tomar decisões mais consistentes quanto a seus investimentos. Sendo utilizadas diversas obras de pesquisa, como sites e revistas especializados para a elaboração deste artigo de revisão bibliográfica. Em virtude dessas mudanças o profissional da contabilidade tem por obrigação conhecer todos os efeitos dessas normatizações. Palavras-chave: IFRS. Demonstrações Contábeis. Contabilidade. Introdução…

Figueiredo CRB 1/1.401 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Apresentação O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que juntamente com a Abrasca, Apimec Nacional, BM&FBovespa, Fipecafi e Ibracon formam o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), lança a quinta edição do livro Pronunciamentos Técnicos Contábeis (ano 2012) e a quarta edição das Interpretações e Orientações Técnicas Contábeis (ano 2012). Com a prerrogativa, estabelecida pela Lei nº 12.249/10, de editar Normas…

sócio administrador, Sr. Romildo (nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF) residente e domiciliado na Rua........, nº......., bairro..........., cidade..............., Estado........, CEP nº...., na forma do art. 282 do CPC, conforme cópia do contrato social em anexo, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/RJ nº....., com escritório na Rua........, nº......., bairro..........., cidade..............., Estado........, CEP nº...., vem, fulcrado no…