Artigos Cpc 30 Receitas

prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período com o cumprimento das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, artigo 37, § 1º). Para a Receita Federal do Brasil (RFB) lucro real, É à base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro…

ARTIGO SOBRE REFIS 2013. “ LEI nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ....................................................... Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no§ 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste

mais simples e destituído de certas formalidades, com ênfase na oralidade, na imediatidade, na concentração dos atos processuais. 3) princípio da oralidade: os principais atos processuais podem ser praticados de forma escrita ou verbal, exemplo o artigo 840 da CLT dispõe que a ação trabalhista pode iniciar-se através de um termo de reclamação verbal ou petição escrita; o art. 847 da CLT dispõe que a defesa poderá ser escrita ou apresentada oralmente em audiência no prazo de 20 minutos; o…

adequando lei. Para das 11.638/2007. Gerais, e consiste definição específica das mudanças que afetaram a Companhia de Minas novos em como responsáveis contábeis pela utilizamos estão informações financeiras desse meio dispositivos implantados artigo virtual, referida pesquisas nas desenvolvimento livros, bibliográficas legislações, demonstrações financeiras da companhia e pesquisa de campo com entrevista ao gestor da área contábil da COPASA, Sr. Geraldo Calçado. A…

débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se…

EMPRESARIAL-----------------------------------------------------8 2.4.1 PRONUCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO ( R1)----------------------------10 2.4.1.1 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27--------------------------------------13 2.4.1.1.1 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32-----------------------------------19 2.4.1.1.2 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC PME--------------------------------20 2.5 APLIC. DE MÉTODOS QUANT. NAS ATIV. CONTÁBEIS--------------------22 2.6 DIREITO…

Extraordinário nº 595.838/SP: contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho A Lei nº 9.876/99 instituiu a contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho, através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de…

levantamento dos fatores afetados por esta implantação expande o entendimento sobre como a essa convergência para normas internacionais vem ocorrendo, já que o mercado globalizado praticamente obriga que essas transformações e convergências ocorram. O artigo visa mostrar os pontos de extrema importância para o setor contábil com relação às mudanças. Pois o setor contábil é responsável por gerir uma enorme gama de informações, em diversas vertentes, as quais são de vital importância tanto…

sob nº, Operadora de Plano Privado de Assistência a Saúde sob Registro ANS nº 31.196-1, com sede naxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados, nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC e art. XX do Regimento Interno do TJ AM, propor MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR Pois havendo interposto Recurso Especial, dirigido a essa Corte, em que contende com MUNICIPIO DE MANAUS, pessoa jurídica de…

financeiras intermediárias consolidadas ..... 9 2.3 Estimativas e julgamentos contáveis críticos ............................................................................... 10 3 Adoção das novas normas, alterações e interpretações emitidas pelo CPC .......................................... 11 4 Gestão de risco financeiro ........................................................................................................................15 4.1 Fatores de risco financeiro…