Artigos Contrato De Prestação De Serviços Lei

Lacerda; “empregado é o trabalhador a serviço de outra pessoa em virtude de uma relação de emprego” in José Martins Catharino: Ainda, podemos conceituar: Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual (contínuos) ao empregador sob a dependência (subordinação) deste e mediante (pagamento de) salário. Não haverá distinções (isonomia) relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual (artigo 3º e parágrafo único…

PATRÍCIA LEITE DO NASCIMENTO O IMPACTO ECONÔMICO E FISCAL DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA FORTALEZA 2010 PATRÍCIA LEITE DO NASCIMENTO O IMPACTO ECONÔMICO E FISCAL DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA Monografia apresentada para curso de Ciências Contábeis da…

Etapa 1: Contratos Empresariais Objetivo: Analisar contratos de comércio eletrônico (e-commerce), de acordo com os requisitos legais exigidos, discutir as eventuais irregularidades ou acertos ocorridos nos casos concretos. Elaborar relatório e entregar ao professor juntamente com as cópias dos contratos analisados. Conceito de contrato eletrônico (e-commerce): O comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce ou comércio virtual, é a compra e venda de produtos ou serviços…

SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Douglas Gomes Felix Olinda Outubro de 2014 Douglas Gomes Felix SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado ao Professor Gustavo Augusto Rodrigues de Lima – DIREITO ADMINISTRATIVO II, turma ‘A’, turno manhã do curso de Direito. FOCCA – Faculdade de Olinda Olinda, 01 de outubro de 2014. ÍNDICE Introdução

DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005 , que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005 , DECRETA: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de…

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE (Idoso): (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), neste ato representado por (xxx), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx) residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx) CONTRATADO (Prestadora de Serviços): (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado…

A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. O referido inciso trouxe inúmeras interpretações em razão da expressão “relação de trabalho”, visto a amplitude da referida expressão no universo jurídico. O foco deste estudo está diretamente ligado a prestação de serviço do profissional da…

Prestação de Serviços Aliciamento de Mão de Obra Alheia O art. 608 do C.C. dispõe: “Aquele que aliciar Pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que o prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.” De acordo com a lei, esse aliciamento é punível qualquer que seja a natureza da prestação de serviço; contudo, a lei exige que exista contrato escrito com o terceiro, ao contrato da lei anterior ( art.1.235 CC.),

de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. (art. 1152º C.C.) A lei exige que os…