Artigos Contra Prostituição

disseminação do paradigma dos direitos da criança e do adolescente, difundido pelo movimento dos direitos da criança e expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que criou as bases para a intolerância em relação à violência sexual contra crianças e adolescentes. A mobilização e a demanda por políticas específicas de enfrentamento da violência começaram a abrir espaços na burocracia estatal até ganharem especificidade institucional. Hoje a estratégia adotada pelo…

FITS – FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES DISCIPLINA: DIREITO PENAL III Profª.: Mariana Falcão DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Art. 213 Estupro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Conjunção carnal: coito vaginal (homem-mulher) Ato libidinoso: toque no órgão sexual da vítima, coito oral ou…

por vezes, se desdobra em uma exteriorização a ser materializada pelo legislador e pela comunidade jurídica. É o caso do RECURSO ESPECIAL Nº 820.406 - RS (2006/0034045-5), que negou provimento ao recurso ! . RECURSO ESPECIAL. PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TIPICIDADE. EVENTUAL LENIÊNCIA SOCIAL OU MESMO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS E POLICIAIS NÃO DESCRIMINALIZA A CONDUTA DELITUOSA LEGALMENTE PREVISTA. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECENDO COMO…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…

[pic] NAYARA MENDONÇA 0811010377 Os crimes contra a dignidade sexual: a tutela jurisdicional e respectivas ações penais Professor Orientador - Norberto Mazai Brasília – DF 2011 1 - TEMA Os crimes contra a dignidade sexual. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA A tutela jurisdicional e respectivas ações penais. 3 - INTRODUÇÃO Os crimes de natureza sexual, que podem envolver violência física ou moral, precisam ser tratados de forma adequada, tendo em…

seguradas compulsórias do Regime Geral de Previdência Social. Após, reconhecer-se o direito das mesmas à aposentadoria especial, dada a exposição a agentes nocivos à saúde com que o trabalho se desenvolve. Registre-se ainda, que o exercício da prostituição não é ilícito, porém ainda não é reconhecido como profissão, mas já consta da Classificação Brasileira de Ocupações, o que é um grande avanço. Palavras - chave: Aposentadoria Especial; Prostituta; Direito. SUMÁRIO

MATOS, Maria Izilda S. de; SOIHET, Rachel (Orgs.). O corpo feminino em debate. São Paulo: Ed. da UNESP, 2003. 222 p. A partir do livro O Corpo Feminino em Debate, selecionei o primeiro capítulo - Os Silêncios do Corpo da Mulher, que fala sobre um artigo, de mesmo nome, de Michelle Perrot. A autora faz uma analise histórica, colocando sempre como referencia a França no século XIX. No início do capitulo, Perrot discorre sobre o corpo público e privado da mulher. O privado seria o da…

Tiatira escreve: Estas coisas diz o Filho de Deus, que tem os olhos como chama de fogo e os pés semelhantes ao bronze polido: A cidade de Tiatira era conhecida pela produção de púrpura, uma tinta usada em tecidos (veja Atos 16:14), além de roupas, artigos de cerâmica, bronze, etc. Havia em Tiatira grupos organizados de artesãos e profissionais, semelhantes às associações profissionais de hoje, mas com elementos religiosos de influência pagã. Como as outras cidades da época, Tiatira…

1999, a qual dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil. Desse modo, o presente estudo busca analisar a exploração sexual de crianças e adolescentes como trabalho ilícito e degradante. Para tanto, examina-se o contexto da violência sexual contra crianças e adolescentes, explicando seu conceito, tipos e discussões até chegar ao tema da exploração sexual comercial e os efeitos trabalhistas desse imenso problema, que, aliás, não é só jurídico, mas também social. Infere-se que o…

sério problema humanitário. Citou, na ocasião, as palavras do Papa Bento XVI em sua mensagem pelo 93º dia Mundial dos Migrantes e Refugiados/2007: “Não são poucas aquelas mulheres que terminam vítimas do tráfico de seres humanos e da prostituição. Nas reconstituições familiares, os assistentes sociais, em particular as religiosas, podem oferecer um serviço de mediação estimável e merecedor de sempre mais valorização”. O tráfico de pessoas, segundo Dom Antonio Maria…