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operação, em sede de matéria tributária, societária, trabalhista, cível e etc?. 5.) Quais as obrigações decorrentes de uma operação de mera doação/transferência de ativos e passivos em sede de matéria tributária, societária, trabalhista, cível e etc? 6.) O Círculo poderá abrir uma filial no endereço atual da Editora? 7.) O Círculo poderá ter empresas com fins lucrativos? Enviar a Consulta ao cliente, visando certificar-se que o escopo elenca exatamente as dúvidas que ele pretende que sejam resolvidas, evitando desconfortos futuros. Não começar os trabalhos antes de elaborar a proposta e o contrato de honorários. I - Das Respostas dos Quesitos: Primeira Antes de responder a questão de forma objetiva, convém lembrar que a Lei 9532/97, regula a isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. Do mesmo modo, o regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999, trata da isenção dessas entidades no artigo 174 (Seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedade Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos). Lei 9532/07 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE PASSIVO TRABALHISTA: A importância da boa gestão do departamento de pessoal para evitar passivo trabalhista1 Carla Luíza Germano Patrick Guilherme Santos Jéssica Sthael Nayara Ribeiro Renato Almeida Sabrina Tatiane2 RESUMO: O artigo aborda o tema proposto pela ASPI (Atividade de Simulação Profissional Integrada) ”Passivo Trabalhista” com ênfase na importância da boa gestão do Departamento de Pessoal para evitar…

obrigações trabalhistas, acabam procedendo de maneira errada devido a falta de conhecimento e informações insuficientes para prevenir essa situação. No direito do trabalho podem-se perceber inúmeros litígios entre empregados e empregadores causados principalmente pela não interpretação das normas trabalhistas, ou pelo desconhecimento destas. A incorreta interpretação destas normas estimula os empregados recorrerem aos tribunais em busca dos seus direitos, com o intuito de receberem…

IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE RISCO PARA REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA[1] Ananias de Assis Francielle Salgado Karine Gonçalves Kenia Gomes Lucianne Saraiva Márcia Pacheco Sara Oliveira[2] RESUMO: O artigo aborda a importância da gestão de risco para a redução do passivo trabalhista. A proposta deste é compreender em um escopo amplo, qual a…

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NAS EMPRESAS DE GOVERNADOR VALADARES PARA APONTAR OS PONTOS VULNERÁVEIS DE NOTIFICAÇÕES PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ACIDENTES DO TRABALHO, DOENÇAS OCUPACIONAIS E PASSIVOS TRABALHISTAS. Ilton Adriel Medeiros1 Otacílio Jose Wolker2 Resumo Em um passado recente os “empresários” tinham como prioridade a fábrica, não importando o custo ou plano de…

REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA. 1 RESUMO O tema deste trabalho é a importância da gestão de risco para redução do passivo trabalhista nas organizações. O objetivo desta pesquisa é identificar possíveis erros dentro da organização com foco no departamento de pessoal na efetivação da contratação, rotinas mensais e rescisão do contrato de trabalho. Quando o mesmo por erro ou desconhecimento não cumpre as leis trabalhistas e previdenciárias, evitando assim que encargos sociais…

OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS BELO HORIZONTE 2009 EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC - I do curso de administração de empresas da Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte. Orientador: Gustavo de Lima Arouca BELO HORIZONTE 2009 A…

Sumário 1. Introdução 4 1.1. Justificativa 5 1.2. Problema 5 1.3. Hipóteses 6 1.4. Objetivos 6 1.4.1. Objetivo Geral 6 1.4.2. Objetivo Específico 7 2. Revisão da Literatura 7 3. Metodologia 10 4. Cronograma 10 5. Referências 11 1. Introdução O presente estudo abordará o estupro do marido praticado contra a esposa, abrangendo vários atos que induzem à tentativa e à consumação da relação sexual forçada ou sob coação. Para presente estudo será utilizada à pesquisa bibliográfica,…

Introdução O trabalho discorre sobre Direito do Trabalho, que tem como finalidade nortear e orientar os operadores do direito. Cada princípio, possui força própria de ser, e devem os operadores do direito estarem atentos, sempre invocando e observando o exato cumprimento dos princípios. Contudo, estes não devem ser mais vistos como absolutos, visto que atualmente há uma intensa corrente de flexibilização e limitação dos princípios peculiares do direito do trabalho. Os princípios são…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a…