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Páginas: 7 (1629 palavras) Publicado: 9 de julho de 2015
São Paulo, 25 de maio de 2015.


Ao
Círculo do Pensamento
At.: Sr. Fernando
Md. Presidente


CONSULTA

Em atenção à consulta formulada por V.Sas., apresentamos nossas respostas abaixo, envolvendo o Círculo e a Editora.

OBJETO

Trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (Círculo do Pensamento), que pretende:
1) - Incorporar sociedade de quotas de responsabilidadelimitada (com fins lucrativos), voltada à exploração de edição de livros, publicações afins e etc, sem que comprometa sua isenção.
2) – Apenas receber em doação todo o acervo de sociedade civil com fins lucrativos (Editora), na modalidade de mera transferência de seus ativos, pautando sempre pela manutenção da isenção.

QUESITOS

1.) Pode pessoa jurídica de direito privado (associação sem finslucrativos), incorporar sociedade de quotas de responsabilidade limitada (com fins lucrativos), sem perder a isenção de que goza junto à legislação do IRPJ?

2.) Em caso da resposta afirmativa, qual o procedimento a ser adotado?

3.) Se não for afirmativa a primeira questão, como poderá a Editora verter seus acervos para o Círculo do Pensamento?

4.) Quais as obrigações decorrentes de uma operaçãonos moldes da primeira pergunta, desde que possível a operação, em sede de matéria tributária, societária, trabalhista, cível e etc?.

5.) Quais as obrigações decorrentes de uma operação de mera doação/transferência de ativos e passivos em sede de matéria tributária, societária, trabalhista, cível e etc?

6.) O Círculo poderá abrir uma filial no endereço atual da Editora?

7.) O Círculo poderáter empresas com fins lucrativos?

Enviar a Consulta ao cliente, visando certificar-se que o escopo elenca exatamente as dúvidas que ele pretende que sejam resolvidas, evitando desconfortos futuros.
Não começar os trabalhos antes de elaborar a proposta e o contrato de honorários.
I - Das Respostas dos Quesitos:

Primeira
Antes de responder a questão de forma objetiva, convém lembrar que a Lei9532/97, regula a isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. Do mesmo modo, o regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/1999, trata da isenção dessas entidades no artigo 174 (Seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedade Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos).

Lei 9532/07

Art.15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e àcontribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas a a e e § 3º e dos arts. 13 e 14.

Art. 12. § 2º Para o gozo daimunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem arespectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da...
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