Artigo Sobre Politica

INTRODUÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS: questões temáticas e de pesquisa* Celina Souza O tema das políticas públicas é relativamente recente na pesquisa acadêmica do Brasil; apenas nas últimas décadas foi incorporado à nossa agenda de pesquisa, impulsionado, em parte, pela constituição de grupos temáticos em algumas associações científicas. Tanto nos países industrializados como nos em desenvolvimento, o crescimento da importância desse tema resultou da combinação de alguns fatores. O…

produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se,…

Licenciatura em Ciências da Comunicação: Jornalismo, Assessoria, Multimédia METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO Análise do artigo “Cobertura televisiva da campanha para as Legislativas 2011: os textos dos pivots nos telejornais portugueses”, de Renato Ferreira e Ricardo Jorge Pinto Catarina Tomé Daniel Carvalho Mariana Gonçalves Ricardo Neves ORIENTAÇÃO Sofia Cruz DOCENTES Ma Fernanda Martins Pedro Teixeira Sofia Cruz PORTO JUNHO ● 2013 Metodologia de Investigação ÍNDICE

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Artigo 1.o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Artigo 2.o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

19/2014 de 14 de abril Define as bases da política de ambiente A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente Artigo 1.º Âmbito A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição. Artigo 2.º Objetivos da política de ambiente 1 — A política de ambiente visa a…

Imunidades Tributárias 1. Introdução A competência tributária é faculdade que foi conferida constitucionalmente a determinadas pessoas políticas, para criar determinados tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. A imunidade tributária, no sentido negativo, delimita as competências tributárias das pessoas políticas. Eduardo Domingos Bottallo defende que os fatos de incidência da norma tributária são delimitados claramente…

Victória EspiñeiraII IPesquisador do Departamento de Ciência Política III e do Grupo de Estudos Contemporâneos da América Latina da Universidade Complutense de Madri - Espanha. Facultad de Ciencias Políticas y Sociología. Campus de Somosaguas s/n - 28223. Pozuelo de Alarcón - Madri - Espanha. brenobringel@hotmail.com IIDoutora em Ciência e Filosofia da Educação. Mestra em Ciências Socias. Professora Adjunta do Departamento de Ciência Política e da Pós-Graduação em Ciências Sociais…

participação democrática dos cidadãos na gestão ambiental; Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE ARTIGO 1º (Objecto) A presente lei tem por objecto regular os direitos de participação e de intervenção da Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental. ARTIGO 2º (Definição) Para efeitos da presente lei, entende­se por …

RESUMO: O presente artigo propõe uma análise sobre o que é a política no seu sentido social, criminalização da política, corrupção e a arte de governar a cidade. Veremos alguns crimes praticados pelos nossos políticos que são eleitos por nossos votos para nos representar nas esferas federal, estadual e municipal e que tem como compromisso implementar as políticas públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário…

acerca do processo de construção das políticas Publicas ofertada aos idosos do nosso país, quando e como estas políticas foram desenvolvidas, e a importância dos direitos da pessoa idosa junto à constituição e ao estatuto do idoso que regulamentam os direitos assegurados a todos os cidadãos a partir dos 60 anos de idade. Destacaremos os desafios e conquistas na constituição, que trouxe a possibilidade da participação efetiva da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas,…