Artigo Propriedade

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

NÃO AUTORIZADAS Os direitos do autor não constituem apenas direitos patrimoniais do titular, também são direitos inerentes à personalidade, sendo classificados como uma forma especial de propriedade, requerendo uma forma diferenciada de proteção. Vejamos o rol exemplificativo de formas especiais de propriedade, protegidas pela lei 9.610/98 em seu Art. 7º: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte,…

PROPRIEDADE INTELECTUAL DEFINIÇÃO A Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI (WIPO em inglês) - define como Propriedade Intelectual, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções de radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como…

PUC MINAS DIREITO DIREITO CIVIL V - PROPRIEDADE POSSE E DIRETOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS PUC MINAS/ 2015 FACULDADE PUC MINAS AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL NOME AQUI PUC MINAS/2015 FACULDADE PUC MINAS AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Projeto de Trabalho, Faculdade PUC MINAS, AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL, conceito, do usucapião, da ocupação, do achado do tesouro, da tradição, da confusão, da comistão e da adjunção

trazendo criações de novas figuras jurídicas e a discussão se esta lei revogou os artigos que tratavam do condomínio edilício na lei anterior. No segundo capítulo abordaremos os aspectos conceituas da expressão condomínio edilício, que sofreu duras críticas por parte dos especialistas, juristas e advogados militantes do Direito Civil, pelo fato de muitos deles considerarem a expressão mais correta propriedade horizontal. Encontraremos também neste capítulo que o…

DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PRINCIPAIS DISTINÇÕES A Propriedade Intelectual subdivide-se em dois grandes grupos: o grupo do Direito Autoral e o grupo da Propriedade Industrial. Cada um dos grupos refere-se a objetos que resultam da criação intelectual humana, contudo o objeto da lei do Direito Autoral é considerado a parte romântica e o objeto da lei da Propriedade Industrial é considerado a parte técnica. O Direito Autoral é regulado pela Lei n. 9.610/98: (“Art. 1º Esta…

sob parte de uma coisa. Exemplos: hipoteca (art. 688°) propriedade horizontal (art. 1414°) direito de superfície (art. 1524°) direito de uso e habitação (art. 1489°) Usucapião (art. 1287°) Forma de aquisição de direitos reais através da posse respectiva desses direitos durante um certo tempo. Só se pode adquirir a posse por usucapião relativamente ao direito de propriedade e outros direitos reais de gozo. A verificação…

Carneiro Oliveira Intervenção do Estado na Propriedade Privada A nossa constituição assegura e reconhece no artigo 170 da CF, a propriedade privada e seu uso ao bem estar social. Para promover esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer…

Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista principalmente no seu artigo 170 que trata dos princípios da ordem econômica, sendo eles: a Propriedade privada e a função social da propriedade. A empresa,…

legal nos artigos 1.197 a 1.225 do Código Civil, a função social da posse tem seu embasamento na vida prática, em decisões e doutrinas. Relaciona-se com o uso da propriedade, alterando alguns aspectos pertinentes a essa relação externa que é o seu exercício. A função social da posse se refere à finalidade social que a posse visa cumprir. 2. Previsão Legal A função social da posse propriamente dita não encontra previsão legal expressa, advém de um paralelo com a função social da…