Artigo De Opinião Sobre Crime

Maioridade Penal Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de "menores infratores" ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas

___, funcionária do Açougue Kitute de Carne, residente e domiciliada no endereço ___, São Luis - MA, por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME Contra JOÃO SEM NOÇÃO DA SILVA, brasileiro, estado civil, portador do RG nº ___, inscrito sob o CPF n° ___, residente e domiciliado no endereço ___, com fulcro no art. 41 e 44 do CPP, bem como no art. 100, § 2° do CP, pelas razões de…

Maioridade penal: é possível e viável a redução? Dois casos no ano de 2013 reabriram uma discussão acentuada sobre uma possível redução da maioridade penal. A opinião popular é de extrema clareza: os infratores com idade abaixo de 18 anos devem ter a mesma punição que os absolutamente capazes, tendo em vista o nível de gravidade dos crimes que estão sendo cometidos por menores. No dia 09 de abril, vítima de um assalto, o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, entregou seu…

de direito penal, especificamente dos crimes contra a propriedade. Como sabemos, os crimes contra a propriedade sem dividem em crimes imateriais e intelectuais. Roteiro de crimes contra a propriedade imaterial: (Clique aqui) Conteúdo e limites da propriedade imaterial: (Clique aqui) Artigo sobre crimes contra a propriedade intelectual: (Clique aqui) Artigo resumido sobre crime contra a propriedade intelectual: (Clique aqui) Resumo de crimes contra a propriedade para…

aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante…

cargo e não do parlamentar). Imunidade Formal - § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão; O STF entende que sentença condenatória criminal transitada em julgado também é fato que autoriza a prisão de deputados federais e senadores, por…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA * Paula Ieno Carvalho ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo A honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de

Carlo José Napolitano Clodoaldo Meneguello Cardoso PRECONCEITO NÃO É LEGAL: a intolerância e a lei Bauru - 2007 APRESENTAÇÃO O preconceito é uma idéia ou uma opinião negativa sobre um grupo de pessoas ou sobre determinado assunto, formada de modo precipitado, sem conhecimento profundo e reflexão necessária. O preconceito leva à discriminação, à exclusão e à violência. A discriminação é o tratamento desigual às pessoas com direitos iguais, negando a elas as mesmas…

Tribunal. Esta é a sexta edição da Simulação Intermundi do Centro Universitário do Rio Grande do Norte e a primeira que traz um comitê essencialmente jurídico. Considerando a repercussão do caso Cesare Battisti e sua relevância acerca de discussões sobre extradição, liberdade e soberania, a UniSim 2012 optou por simular a CIJ - Corte Internacional de Justiça entre os dias 06 e 08 de agosto. A escolha desta Corte foi motivada por sua relevância internacional, uma vez que ela é o…

terceiro toma conhecimento do fato. De imputação ofensiva que atenta contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública. A difamação fere a moral da vítima, a injúria atinge seu moral, seu ânimo. Brasil A difamação está no artigo 139 da do Código Penal Brasileiro, no capítulo de "Crimes contra a Honra", com o seguinte texto: Difamação: Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena…