Artigo Cientifico Sobre Politica Fiscal

em relação aos atos de gestão, a soberania foi comprometida. REGULAÇÕES INTERNACIONAIS As imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos e do consulares foram positivados por duas Convenções: Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. Segundo Cicco Filho, as imunidades são essenciais para os representantes do Estado acreditante, sendo evidente que as missões devem exercer as funções que lhe são incumbidas…

Mariaclc@planalto.gov.br 1 Presidência da República Casa Civil Conselho da Comunidade Solidária Presidente Ruth Cardoso Comitê Executivo Ruth Cardoso (Conselheira) Augusto de Franco (Conselheiro) Miguel Darcy (Conselheiro) Interlocução Política Augusto de Franco (Conselheiro) Elisabete Ferrarezi (Assessora) Rosana Sperandio (Assessora) Valéria Rezende (Assessora) Elaboração da Publicação Elisabete Ferrarezi Valéria Rezende Colaboração na edição de texto Elzira Arantes…

Este artigo tem por objetivo proporcionar uma visão sobre a questão da lavagem de dinheiro e o que os órgãos regulatórios estão trabalhando para que essa pratica seja coibida, minimizada alavancando operações de mercado de capitais. Partindo da origem desta expressão e das etapas envolvidas neste processo, visados e indicado o porquê da facilitação deste processo, abrangendo as leis dos países envolvidos no caso Brasil. O que os órgãos reguladores estão fazendo para que essa prática…

conforme art. 406 e 591 do Código Civil. Entretanto a celeuma jurídica reside sobre qual é o índice que deve ser aplicado, tendo em vista que, conforme o Código Tributário Nacional, art. 161, §1°, limita-se em 1% ao mês e, segundo a legislação em vigor sobre a mora dos títulos fiscais, Lei 9.065/95, utiliza-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. 1. Introdução O presente artigo científico possui como objeto de estudo a limitação dos juros no…

produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se,…

................................... 12 CONTRA-CAPA.................................................................................... 13 INTRODUÇÃO Neste trabalho visa um conhecimento manual que define a teoria de uma organização contábil sobre o exercício de Prerrogativas de Contador (Bacharel em Ciências Contábeis,) suas atividades, previsão de leis, caracterizando num determinado conjunto de trabalhos para o reconhecimento da sua diplomação da área citada importante para o…

Nome do Professor: Camila H. Gazal Fortaleza. Cidade: Hortolândia SP Data: 09/04/2012 Índice Capitulo 2 2.1-pesquisa sobre conceito de inovação 2 4.2- 2 4.3-Conclusão 3 4.4-Bibliografia 3 PESQUISA SOBRE CONCEITO DE INOVAÇÃO |Raphael encarregado |Inovação é fazer o que ninguém faz ou fazer diferente o que os outros faz.

16/10/2013 Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/10/2013) O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo único. As…

aos servidores e maior qualidade de vida e, por conseguinte dos serviços prestados à população. Palavras chave: Administração pública. Gestão de pessoal. Prefeito Municipal. Possibilidades e limites. INTRODUÇÃO Este artigo fundamenta-se em várias leituras realizadas sobre a Administração Pública no que diz respeito ao conjuntura em que se situa a Gestão de Pessoal em pequenos municípios, e esta por sua vez é representado pelas organizações e pelas pessoas. As organizações…

musical e cultural brasileiro em seus múltiplos aspectos e vocações. § 1º – Para realizar seus objetivos, ACN deverá: I – implementar, gerenciar e ampliar as atividades das Oficinas, de modo a atender plenamente ao escopo delineado no caput deste artigo; II – fomentar, desenvolver e gerenciar projetos de pesquisa e atividades artísticas, socioculturais e musicais; III – promover, co-promover ou ministrar cursos, palestras e atividades afins de caráter profissionalizante e de…