Artigo Cientifico Sobre O Art 33 Do Cód Penal

Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE GERAL 4ª edição 2014 l)JI " EDITORA iisPODIVM J…

TRABALHOS ACADÊMICOS 2013 SUMÁRIO 1 ESTRUTURA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ( TCC)........... 01 1.1 Disposição de Elementos............................................................................. 01 2 APRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRABALHO CIENTÍFICO........................... 02 2.1 Formato.......................................................................................................... 02 2.2…

através da atuação brutal do prejudicado que buscava a reparação através da forra, que era, no dizer de Wilton Melo da Silva (1974), instintiva e reflexa 8. Este foi o primeiro estágio ou a primeira forma de vingar o prejuízo, em que não se indagaria sobre a razão do acontecido, não importando a existência da culpa, dolo e estrito cumprimento do dever legal, etc. Em uma segunda etapa, quando já se fazia presente a noção de que todo dano pode ter expressão econômica e pode ser substituído…

o s a u t o r a i s é c r i m e e s t a b e l e c i d o na L ei n . 9 .6 1 0 / 9 8 c p u n id o p elo 3rtigo 184 do C ó d ig o Penal Sum ário A violência contra a mulher na América Latina: aspectos qualitativos e quantitativos.................................................................................................................. 7 A pesquisa sobre a violência contra a mulher em alguns países.......................... 19 Dados referentes à questão da…

à pessoa; jamais em seu prejuízo. Com efeito, da mesma forma que o penalista costuma enfrentar a analogia1 no Direito Penal, assim o deve ser pelo Delegado de Polícia. A discricionariedade deve vir em favor do agente, nunca em seu desfavor. De fato, contrariamente ao direito de liberdade do autor de infrações penais já existe, e de forma mais do que suficiente, a nossa Lei penal.2 O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado de Polícia é o primeiro receptor do caso em…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

Ciências Jurídicas e Sociais, e das Ciências Humanas de modo geral, de responsabilidade das Edições Técnicas do Senado Federal. Os presentes ensaios tratam de matérias relativas a Direito Público, Filosofia do Direito, sociedade de risco e o Direito Penal e Ambiental, História do Direito Brasileiro, contribuições para a história da criminalidade no Brasil Colônia e Império, problemas teóricos no campo da decidibilidade do magistrado, aporte do cristianismo para o Direito, direitos…

documentado publicamente no aguardo de soluções por parte de nossas autoridades. 5 EPÍGRAFE ―Vamos ajudar os pobres com o suor de nosso rosto e a força de nossos braços‖ São Vicente de Paula. 6 RESUMO A presente pesquisa discorre sobre as atribuições das instituições po liciais estaduais, a organização atual das Policias do Estado de São Paulo, suas atuações na Secretaria de Segurança Publica e seu compromisso com o Estado, os aspectos doutrinarios, tecnicos e…

vencidas. E, sobretudo e sobre todas as coisas a Deus, em sua infinita bondade, ao iluminar meu caminho e remover pedras e espinhos. RESUMO O presente trabalho tem com objeto de estudo, verificar o que é a responsabilidade civil, com o fim de vislumbrar a possível a responsabilidade civil do Estado-Juiz, explorando seus aspectos constitucionais, administrativos, civis e penais e seus enquadramentos legais. Em especial, busca apurar a responsabilidade civil em procedimentos penais por…

CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART.…