Artigo Cientifico Sobre Inss

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituiço Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte…

Assistência Social – LOAS e sua principal característica é a ausência de contribuição por parte do beneficiário. Está previsto no artigo 203, inciso v, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e sua concessão e administração esta a cargo da União por força do artigo 12, da Lei n° 8.742/93, e do Decreto n° 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a operacionalização do beneficio. Contudo, não se trata propriamente de um beneficio previdenciário,…

IMPOSTOS FEDERAIS • II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros • IE – Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. • IR – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto Territorial Rural • IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas (não esta sendo aplicado) Taxas Federais • Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação –

objetivo de se formalizar perante o governo e a sociedade. Podemos observar que depois de se cadastrarem muitos desses Microempreendedores sentem a necessidade de mudar a modalidade societária. Essa pesquisa justifica-se pela necessidade de conhecimento sobre quais os fatores que fazem os Microempreendedores Individuais migrarem para outros tipos societários. Por ser um tema atual não possui estudos realizados para discussão. Na prática a pesquisa levantará características dos…

com os valores humanos e competências relacionadas as várias áreas de atuação. E tem por finalidade dar apoio ao nutricionista. Comentários baseados nos capítulos e seus artigos: Capítulo 1 Artigo destacado – Art. 2º No art. 2º é abordado sobre a importância do aperfeiçoamento técnico-científico e a produção do conhecimento sobre a Alimentação e a Nutrição. Ao nutricionista cabe procurar melhorar nas diversas áreas de atuação, agregando novos conhecimentos e compartilhando outros.…

previdenciário, essa arrecadação deveria ser da forma mais precisa possível, através de um controle rigoroso por parte dos órgãos governamentais, das informações prestadas por empresas e pelas pessoas físicas (ABREU, 2010). Para ter esse controle sobre o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar a Previdência Social informações relativo aos segurados, o governo através da lei n° 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de…

1.2 Desconto de INSS e IRRF dos Empregados................................................... 04 2.1.3 Faltas............................................................................................................... 05 2.1.4 Horas Extras.................................................................................................... 06 2.1.5 Pagamento e Desconto do RSR...................................................................... 06 2.1.6 Encargos Sociais – INSS Parte…

contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao…

analisar a constante discussão sobre o tema “Desaposentação”, tema esse que não tem um posicionamento único e que ainda não alcançou sua devida importância no meio jurídico. A Desaposentação consiste em renunciar uma aposentadoria por outra mais vantajosa, porem esse ato não é aprovado pela previdência social, porem vem sendo muito requisitado no sistema judiciário. Apresenta as diferentes visões de algumas instituições brasileiras, sendo elas a Previdência Social (INSS) o Superior…

considerado que toda pessoal física que presta serviços ao empregador mediante do recebimento de um pagamento ou salário é considerado empregado. Doutrina Mediante a consolidação das leis do trabalho ( CLT) Art. 482 alínea “F” que fala sobre a demissão do empregado devido a embriaguez (embriaguez é o nome dado ao consumo ou ingestão excessiva de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias tóxicas) habitual ou em serviço. Este tema é muito abrangente, pois pode se…