Artigo Cientifico Sobre Especies De Penas Restritivas

| |Casa Civil | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. | |Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para | | |apuração destas infrações, e dá outras providências. |

quanto aos trabalhos de revisão desta dissertação. Por fim, agradeço a professora Dra. Vera Lúcia Silveira Botta Ferrante pelo carinho com que me recebeu junto ao referido curso e pela confiança em mim depositada. “A barbárie é a terrível sombra sobre nossa existência. Como barbárie não me refiro aos Beatles, embora o culto aos mesmos faça parte dela, mas sim ao extremismo: o preconceito delirante, a opressão, o genocídio e a tortura; não deve haver dúvidas quanto a isto. (...) É…

Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em tributar sobre o patrimônio do contribuinte, como forma de manter a máquina estatal ativa em seu

cidadãos. Muitas são os fatos que originam convenções, reuniões e propostas de mudanças nas legislações. Mas, até o momento, não alcançou de forma definitiva uma posição legal. Tal situação não é restrita ao Brasil, e colocam-se os debates pelo mundo, sobre o tema. Nesta concepção, para alguns limitada, existe os que sofrem e recebem as conseqüências de uma demora do Estado em tomar posição definitiva, as mulheres e suas famílias, que se vêem submetidas a uma força maior, e são obrigadas…

UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de…

(opcional) 55 ANEXOS 44-53 ÍNDICE 56 FOLHA DE AVALIAÇÃO 58 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende discorrer no tocante aos crimes contra as relações de consumo, que encontram-se no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a discussão sobre o tema se faz necessária haja vista que as relações de consumo estão cada vez mais disputadas entre os fornecedores de produtos e serviços. Na verdade o Consumidor como parte mais vulnerável nas relações de consumo necessita de uma…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que deverá conter os elementos de convicção. b) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição do Poder Judiciário, mediante…

esportiva), foram criados algumas normas e leis para que o estoque pesqueiro não acabe e o pescador se torne só mais um contador de histórias. Desta forma presente trabalho tem o objetivo de analisar a Lei nº 9.605/98, em especial a análise dos artigos 34 e 35, na parte que faz referência à pesca e suas formas. Inicialmente serão apresentados conceitos, no que tange a ictiofauna, a carcionofauna e a malacofauna. Em seguida, parte-se para atividade pesqueira, como analise da Lei…

constitucionalizado a existência da possibilidade de prisão cautelar. Inserido entre os tipos de prisão cautelar encontram-se um dos pontos centrais deste trabalho científico, qual seja, a prisão especial e suas consequências frente aos princípios constitucionais presentes nas diversas Constituições Brasileiras. Nossa intenção é debater e apresentar apontamentos sobre esse tema recorrente e um tanto polêmico no ordenamento jurídico brasileiro. A sensação e certeza de impunidade que…