Artigo Cientifico Servidão De Passagem

regular, e implica na desconsideração do leito maior sazonal. A proteção das várzeas fica prejudicada. A faixa de passagem de inundação prevista para as áreas urbanas ficou sem aplicação pelo veto dos dispositivos correspondentes (ex: parágrafo 9º e 10 do artigo 4º - vetados ). O referencial equivocado deste tipo de APP implica negativamente nas obrigações de recomposição estabelecidas no artigo 61-A para áreas rurais. O próprio leito dos rios será tomado, muitas vezes, como APP a ser…

são os grupos sociais que determinam o que é “memorável” e as formas pelas quais será lembrado. Portanto, os indivíduos se identificam com os acontecimentos públicos relevantes para o seu grupo. “Lembram muito o que não viveram diretamente. Um artigo de noticiário, por exemplo, às vezes se torna parte da vida de uma pessoa. Daí, pode-se descrever a memória como uma reconstrução do passado”.(BURKE, 2000, p.70). Halbwachs estabeleceu uma clivagem entre a memória coletiva, pensada como uma

pelos estudiosos do tema. Para alcançar este objetivo, fez-se uma tabela na qual foi colocado lado a lado os dispositivos correlatos de ambos os textos. Na coluna da esquerda seguiu-se a ordem cronológica, artigo por artigo, do texto do Senado, sendo indicados na coluna da direita os artigos correspondentes do texto da Câmara. Para melhor entendimento do estudo, utilizamos a cor azul na coluna da esquerda para indicar as inovações do texto produzidas pela casa revisora, Senado; E…

biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Errado. O enunciado reproduziu incorretamente o conceito legal de meio ambiente no Brasil (artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981). De efeito, o meio ambiente é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Assim, não apenas a vida…

..............................................................................................31 1. INTRODUÇÃO A energia elétrica que alimenta as indústrias, comércio e nossos lares é gerada principalmente em usinas hidrelétricas onde a passagem da água por turbinas geradoras transformam a energia mecânica, originada pela queda da água, em energia elétrica. No Brasil, a geração de energia elétrica e 80% produzida a partir de hidrelétricas, 11% por termoelétricas e o restante por outros

segue a linha dos anteriores, com visão interdiciplinar dos institutos vicinais, enfocando questões constitucionais, ambientais e processuais. São estudados, pontualmente: o uso anormal da propriedade, as árvores limítrofes, a passagem forçada e o novo regime da passagem de cabos e tubulações, o direito de tapagem, o direito de construir e o regime de águas. As ações fundadas no direito de vizinhança também compõem este importante capítulo. O condomínio é o assunto da seção seguinte, tendo sido

RECURSO CABIVEL – Sobre a decisão de acatar ou não o pedido de liminar cabe agravo com efeito devolutivo por ser uma decisão interlocutória que não põe fim ao processo. JURISPRUDÊNCIA: 1) MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM – TURBAÇÃO: Caracteriza-se turbação ao direito de servidão o fechamento da estrada de rodagem, no interior do imóvel que serve, de modo permanente, ao terreno dominante por longos anos e que não conta com outro caminho de acesso a via pública, como meio…

com atraso superior a 90 dias); 8.) Parcerias Público Privadas (Lei 11.079/04): Tem natureza jurídica de concessão. E foram criadas para viabilizar a execução de serviços e, principalmente, obras públicas, por meio da iniciativa privada; Ler o artigo 2º da Lei 11.079/04; Limites (Art. 2º, §4º da Lei): Valor: Mínimo de 20 milhões de reais (não há valor máximo); Prazo: Mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos; Objeto: A lei proíbe a celebração de PPP’s que tenham por objeto exclusivo…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

dividiam quanto a sua destinação em particulares e públicos, sendo públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, Estados ou Municípios e particulares os outros que pertencerem às pessoas. Mas a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 225 que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida; ou seja elevou o meio ambiente a bem público. Assim, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a fazer parte…