Artigo Cientifico Direitos Humanos Policial

Operacional Padrão. 1 Capitão da Polícia Militar do Estado de Sergipe, Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Cabo Branco (PB), Mestrando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança – CAES, e-mail: anselmo.santos2@pm.se.gov.br 2 INTRODUÇÃO O artigo terá como objetivo o serviço prestado da Companhia de Radiopatrulha de Sergipe, tendo como delimitação do tema: Companhia de Radiopatrulha da Polícia Militar do…

Lei de Bases do Património Cultural A Lei de Bases do Património Cultural ajuda a definir a identidade e a definir a democratização da cultura. Artigo 2º: Conceito e âmbito do património cultural Bens que integram o património cultural: Todos os bens que testemunhem o valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante e que devam ser objecto especial de protecção e valorização. Bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memoria

especialidade médica e jurídica que se utiliza de conhecimentos técnicos e científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da Justiça. A medicina legal serve ao Direito defendendo os interesses dos homens e da sociedade. É o verdadeiro elo de ligação entre os pensamentos jurídicos e a Biologia, ciência, arte, cooperando na elaboração e na aplicação das leis de um país. Aos advogados, juristas e autoridades policiais, importa à medicina legal orientar com clareza e…

Psicologia Jurídica é uma emergente área de especialidade da ciência psicológica, se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a Organizacional e a Clínica. É próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em…

violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de infração é totalmente improcedente. A notificação em referência informa que o condutor, ora recorrente, dirigia sob a influência de álcool, sem que, contudo, tenha-se lhe oportunizada a realização de outros meios de constatação, consoante dispõe o artigo 1˚ da Resolução n˚. 206/2006. Sem embargo de dúvida, o referido dispositivo legal – artigo…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA CAES “CEL PM NELSON FREIRE TERRA" PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA GESTÃO DE CONHECIMENTO COM ENFOQUE NO CONDICIONAMENTO TÉCNICO DE TIRO DEFENSIVO Trabalho de julgamento da disciplina Gestão do Conhecimento São Paulo GESTÃO DE CONHECIMENTO COM ENFOQUE NO CONDICIONAMENTO TÉCNICO DE TIRO DEFENSIVO 1 Introdução A segurança…

– Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.............................................................................................................................. 13 Capítulo III – Do Atendimento pela Autoridade Policial.......................................... 13 Título IV – Dos Procedimentos....................................................................................... 15 Capítulo I – Disposições…

Telefones: (061) 3411.4246 / 3411.4330 Fax: (061) 3327.7464 Sumário Prefácio - Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção 7 Lei gerou sistematização de políticas públicas 9 Mecanismos 12 Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher 14 Íntegra da Lei Maria da Penha 16 Prefácio Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores…

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à…

e Legislação Correlata. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011. 58 p. Conteúdo: Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei no 11.340/2006 – Legislação Correlata – Decretos – Índice de Assuntos e Entidades. 1. Direito Penal, Lei Maria da Penha. 2. Violência, Legislação, Brasil. I. Título. CDDir 341.556 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes............................................................. 9 Lei no 11.340, de 7 de agosto…