Artigo Cientifico Adimplemento Substancial E Resolução Do

inserir dito processo no âmbito científico do sistema adotado pelo Código, dando-lhe os contornos e conceitos científicos que contribuíram decisivamente ao aprimoramento da lei e da jurisprudência. Desde logo, no entanto, é possível adiantar que pouco se está alterando, no Projeto em tramitação, relativamente ao que hoje existe. De ressaltar, contudo, que se formos comparar o regramento anterior à edição das Leis ns. 11.232/2005 e 11.382/2006, sem dúvida que substanciais modificações…

AGRADECIMENTOS A Professora Doutora Anna Sylvia Lima Moresi, pela orientação e pelos ensinamentos que muito contribuíram para o meu crescimento científico e intelectual. Aos meus pais, por me apoiarem incondicionalmente e por sempre acreditarem em mim. À minha amiga Mayra Hayashida, pelo apoio e pelas constantes discussões jurídicas, que foram essenciais para a elaboração deste trabalho. À minha amiga Karina Oliveira, pela confiança e credibilidade em mim depositada, pessoa por quem

natural do contexto histórico de desigualdade em que surgiu a necessidade da defesa do consumidor. 5. Principio da Vulnerabilidade Por esse principio o consumidor é parte mais fraca na relação de consumo, no aspecto técnico, econômico, jurídico ou científico. Ela poderá ser aferida nesses três aspectos. Vulnerabilidade técnica: O fornecedor é detentor do monopólio dos meios de produção, ele que sabe o material utilizado em determinado produto ou prestação de serviço. E o consumidor…

teoria geral das obrigações, seja a identificação, as suas características, o seu conteúdo, o que diz respeito à transmissão dessas obrigações, o que diz respeito à teoria do adimplemento, o que diz respeito a contratos e responsabilidade civil. Vamos estudar neste semestre: - Teoria geral - Transmissão - Adimplemento / inadimplemento - Contratos (apenas faremos menções) - Responsabilidade civil - Enriquecimento sem causa É claro que a parte especial também é…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Desde a formação dos primeiros grupos gregários surgiu a necessidade dos regramentos de convivência, mesmo que de forma esparsa e sem muitas formalidades. Até na comunicação primária entre dois seres humanos não se…

Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições doutrinárias e das orientações jurisprudenciais, o que é o instituto da consignação em pagamento, sua razão de existência, seu conteúdo, sua relevância e a forma como o direito substancial e adjetivo tratam do tema. This paper analyzes the issue of “consignação em pagamento”, witch is allocated under the Brazilian Civil Law and Civil Procedural Law. It examines, under the scrutiny of the doctrinal lessons and…

limitou a influência da autonomia da vontade incorporando novos elementos de relevância social, visualizados na Constituição de 1988, que veio a alterar o atual Código Civil Brasileiro. Com o advento da globalização da economia, com o desenvolvimento científico e tecnológico, houve um aumento na necessidade de contratar entre as pessoas jurídicas e físicas. Essas mudanças fizeram com que os princípios gerais dos contratos e os mecanismos para garantir sua revisão judicial fossem…

de um credor e um devedor, faltando-lhe, todavia, a garantia jurídica por meio da qual o devedor pode ser compelido a cumprir a avença. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que…

PRINCÍPIO DO CONSENSO AFIRMATIVO É o princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico (art. 14 do Código Civil). Apel. Cível nº 334.147-4/6-00 - SP. PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS ESFERAS AUTÔNOMAS Relaciona-se à solução do conflito entre as regras previstas na Parte Geral do Código…