Art 565 Do Código Civil Brasileiro Comentarios

reserva de plenário – art. 97 da CF: estabelece que a declaração de inconstitucionalidade em um tribunal (qualquer tribunal) só pode ser tomada em uma decisão de plenário e por maioria absoluta dos integrantes. Trata-se de condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade. - Efeitos da decisão para as partes: inter partes e ex tunc (atenção: o STF já entendeu ser possível aplicar o efeito ex nunc – RE 197.917). - Efeitos da decisão para terceiros: art.…

Propriedade Intelectual e o Novo Código Civil Daniela Thompson dos Santos Martinez Quando o Novo Código Civil entrar em vigor no próximo dia 11 de janeiro de 2003, os contratos de propriedade intelectual, assim como todos os demais contratos de direito civil e comercial deverão estar sujeitos aos novos dispositivos. Os contratos de regime jurídico cível, dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem…

trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da insolvência civil; Conclusão. INTRODUÇÃO A falência, embora regulada por lei que trata de relevantes temas de direito material, é, sobretudo, um remédio…

Direito Civil I – Parte Geral Sílvio de Salvo Venosa 1. Introdução ao Direito Civil A realidade em torno do ser humano pode ser considerada sob três formas diferentes: 1. o mundo da natureza: independe da atividade humana, vigora o princípio da causalidade, leis naturais=leis do ser, circunstâncias=>efeitos. 2. o mundo dos valores: atribuição (necessidade vital, pessoal) de valores, qualidades a fatos e coisas, escala de valores: essencial à conduta humana, a atribuição de…

EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANICUNS 2014 Introdução Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a evolução do direito processual desde a origem grega até a presente época, com ênfase no direito processual no séc. XIX e XX. Relatar a evolução histórica e científica do Direito Processual tendo como objetivo demonstrar a importância de tal conhecimento para uma melhor assimilação da situação do direito processual e de seus institutos

AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Meline Lopes Soares1 | Rafael Moreira da Silva2 Direito ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu,…

AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Meline Lopes Soares1 | Rafael Moreira da Silva2 Direito ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu,…

é livre para fazer surgir à relação, mas não pode alterar a disciplina estatuída pela lei". Antes, porém de continuar ao terceiro apontamento de Gonçalves sobre a natureza jurídica do casamento, vamos citar Venosa, que em seu livro Direito Civil, cita que para se definir claramente a natureza do casamento, devemos ter bem claro que o que ele chama de casamento-ato é um negocio jurídico e o casamento-estado é uma instituição. Venosa cita que o casamento-ato é um negocio entre…

dispensa, a licitação e materialmente possível, mas em regra inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Diz o art. 35 do Estatuto: É inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição.” (CARVALHO FILHO p. 267) (vii) O procedimento dispensa de licitação; administrativo para inexigibilidade ou (viii) O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93. Trata-se da hipótese de dispensa de licitação fora das condições previstas em lei. Estão sujeitos à…

Comentários aos arts. 355 a 363 do CPC Escrito por Cristiano Prestes Braga, Matheus Rocha Faganello e Roberto Xavier Lopes. Publicado em Artigos Nov 2007. Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INTRODUÇÃO No intuito de facilitar a pesquisa do operador do direito que se socorrer aos presentes comentários, mister traçar alguns esclarecimentos acerca do instituto, no intuito de situar o pesquisador no tema, o qual comporta certas