Art 534

se não restituir a coisa consignada dentro do prazo estabelecido”. Iacyr de Aguilar CONTRATO ESTIMATÓRIO  Legislação Aplicável  O código civil dispõe sobre o contrato estimatório em capítulo próprio para este instrumento especial, vide artigos 534 a 537 do CC de 2002.  O código civil dispõe sobre o contrato estimatório em capítulo próprio para este instrumento especial.  Guarda ainda intima relação com o contrato de compra e venda, tratando-se de uma contrato peculiar de venda.…

VI, Renato Lima e o presidente da Câmara dos Vereadores, Walter Cavalcante. Joel Domingos STJ lança edital para concurso: O Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista o disposto na alínea "q" do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, e na Lei nº. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro de…

sentença para sanar o vício processual existente. Ademais, ressalta- se que o presente recurso possui dispensa objetiva de preparo, como disposto no art. 536 do CPC. I-SÍNTESE DOS FATOS Maria de Souza ajuizou ação sumária de reparação de dano moral e material em face de José da Silva, em razão dos danos sofridos de exibição (CPC, art. 844 e SS) em face de Banco S.A. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de exibição de documento comum, determinando a…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA Autos de nº Ordem nº Meritíssima Juiza: A denúncia imputa ao réu o cometimento do crime previsto nos art. 147, na forma do art. 71 parágrafo único, ambos do Código Penal, e no art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41 Alegando que, no mês de setembro durante vários dias, na Rua Projetada III, nº 77, Fartura o acusado, já qualificado nos autos, ameaçou .........., companheiro da mãe do acusado, e..

qualificado nos autos em epígrafe de pedido de alimentos, que lhe promove ...., por seu procurador judicial ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor: EMBARGOS INFRINGENTES Com esteio nos Arts. 530 e 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição à parte. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo, Nesses termos, Pede deferimento Local/data Advogado / OAB RAZÕES DE RECURSO…

índice de atualização monetária do débito. Possibilidade. Prequestionamento. Reexame de prova. - Não há se falar em omissão quando o acórdão recorrido examina integral e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia. - O art. 1.º do Decreto-lei 857/69 proíbe estipulação contratual que determine o cumprimento de obrigações pagáveis no território nacional em moeda estrangeira. Todavia, não veda que a moeda estrangeira seja adotada como índice de…

propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL Em face da Qualificação do réu, brasileiro, militar, portador do RG nº., residente sito à (endereço), pelos substratos fáticos, jurisprudenciais e doutrinários que passa a aduzir: I. DO PATROCÍNIO Invocando o art. 39, I, do CPC, requer que todas as intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome de Qualificação do advogado, onde exerce suas funções, sob pena de nulidade jurídica dos atos praticados. II - DOS FATOS E A…

ainda que intempestivo. O agravo de instrumento, agora, será dirigido diretamente ao tribunal competente (CPC, art. 524), devendo o agravante, no prazo de 3 dias, requerer a juntada, nos autos do processo original, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruem o recurso, sob pena de inadmissibilidade do agravo (CPC, art. 526 e respectivo parágrafo único, com a redação da Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de…

29/05/1988,copeira,portadora do CPF 647 534 999 10 e documento de identidade 21 677 282 9/SSP,São Paulo.Domiciliando em Rua Americo Brasilience 90 – Bairro Cotia – São Paulo/SP 3423 977. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: Cláusula 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial ANDRÉIA LOCAÇÃO E AUTOMOÇÃO e terá sede e domicilio em Av Chucri Zaidan,80 – Bairro Morumbi - São Paulo/SP.CEP 1234 456. (art. 997, II, CC/2002). Cláusula…

Cheque,depósitos, etc. Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. É a troca de coisa por dinheiro. CONTRATO DE PERMUTA Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes