Art 52 Lep

sentido de apontar uma rigorosa restrição de direitos e garantias previstas pelo art. 5º da Carta Magna Brasileira. O legislador infraconstitucional não se preocupou em estabelecer um conceito do que seria hediondo, limitando-se a "rotular" quais seriam os delitos tidos como tal e quanto às figuras típicas que encontram seus preceitos definidores no Código Penal e foram especificados na Lei 8072/90. Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o

pessoalmente e sem necessidade de advogado, encaminhar sua delação à Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a prova. A representação de que se trata o art. 2° não significa condição de procedibilidade, mas uma mera possibilidade do ofendido apresentar uma delação, ou seja, uma informação ao órgão Ministerial ou mesmo à autoridade de policia judiciária. Assim, se o órgão do MP tiver elementos…

quanto às penas não foi utilizado de forma absoluta pelo código do império. Código Criminal do Império Art. 33. Nenhum crime será punido com penas que não estejão nas leis, nem com mais ou menos daquellas que estiverem decretadas para punir o crime no grão Maximo, médio ou minimo, salvo o caso em que aos juizes se permitir arbitrio. (…) Art. 38. A pena de morte será dada na forca. (…) Art. 44. A pena de galés sujeitará os réos a andarem com calceta no pé e corrente de ferro, juntos…

a Capitania dos Portos, podem lavrar o auto de infração e exercer a competência legislativa. Prazos: - 20 dias – defesa/impugnação - 30 dias – para a autoridade julgar - 20 dias para recorrer - 05 dias para pagar. Reserva Legal Florestal (art. 16 e 44 da Lei 4771/65 - Código Florestal Nacional) Deve ser reservado um percentual da propriedade, os percentuais seguintes devem permanecer intocados. - 80% da propriedade com florestas na Amazônia Legal - 35% com cerrado na Amazônia, sendo

1984), para incluir o Regime Disciplinar Diferenciado, como uma das formas de sanção disciplinar (art. 53, inciso V), aplicado ao preso provisório ou condenado que cometer falta grave, ao praticar fato previsto como crime doloso, e quando este ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas do estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52, LEP), onde, de acordo com os §§ 1º e 2º, do art. 52, da LEP, o regime disciplinar diferenciado poderá também abrigar presos provisórios ou…

carcerária no Brasil, pois só é possível debater sobre algo que se conhece, essa é a proposta principal, cooperar para a abordagem do tema que vêm ganhando visibilidade no mundo jurídico. 1. Conceito legal de presídio de segurança máxima Art. 3º: Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública, ou do próprio preso, condenado ou provisório. O artigo supracitado estabelece alguns…

condição de sujeito de direitos. 2 DIREITO PENAL JUVENIL 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS A Constituição Federal elegeu o Princípio da Prioridade Absoluta como preceito fundamental jurídico, conforme vem expresso em seu art. 227, sendo reapresentado no art. 4º do ECA, onde se encontra o Sistema Primário de Garantias, estabelecendo um ordenamento que prioriza a criança e o adolescente, reconhecidos em sua especial condição de pessoa em desenvolvimento. Karina…

garantias elencadas na CRFB/88, Ipsis litteris: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

Providenciar CGC na Secretaria da Fazenda; 4) Arquivar o estatuto no INSS. DIREITO DE NÃO SER DISCRIMINADO I ­ O QUE DIZ A LEI 1.1 ­ Constituição federal N a Constituição Federal encontramos: "Art. 3° , IV ­ Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. "Art. 5° ­ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

A Lei de Execução Penal – LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se…