Art 51 A 54 Cdc

quando ultrapassado o limite contratado, e o que caracteriza cumulação de juros. Como dito, os referidos JUROS COMPOSTOS, diários ou mensais, têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos estritos termos do art. 4°, do decreto n 22.262, de 0704/93 que assim dispõe: Art. 4. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Este artigo deu ensejo; à criação da…

adequado ao seu caso, enquanto não existir uma regulamentação específica quanto à elaboração das cláusulas gerais dos contratos de adesão por parte do Estado. Palavras-chave: Cláusulas. Cláusulas abusivas. Direito do Consumidor. Defesa do consumidor. CDC. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2. Evolução Histórica dos direitos do Consumidor E A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA 10 2.1 Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 10 2.2 Código Civil de 1916 e sua…

fundamento nos arts. 273 e 798 do CPC, bem como todos os demais preceitos legais atinentes e aplicáveis ao caso, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE ESTATUTO DO IDOSO Preliminarmente, requer na forma da Lei nº 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos, vez que a Autora como se comprova pela documentação inclusa, têm mais de 70 anos de idade (docs. 05 e 06). FORO COMPETENTE…

CDC - CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRÍNCIPIO DO ROMPIMENTO COM AS TRADIÇÕES PRIVATISTAS DO CÓDIGO CÍVIL DE 1916: NESSA NOVA RELAÇÃO DE CONSUMO É IMPOSSÍVEL DE RESPEITAR O “PACTA SUND SERVANDA”. COMO RESPEITAR ISSO COM UMA CLÁUSULA ABUSIVA? É INCONDIZENTE. - PRÍNCIPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS: O CDC TRAZ PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, MAS NÃO É UM CÓDIGO ARBITRÁRIO, PORQUE POR ESSE PRÍNCIPIO, SE FOR POSSÍVEL MANTER O CONTRATO DE CONSUMO VIGENTE, AINDA QUE…

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR , por suas advogadas infra-assinadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra , pela matéria de fato e de direito abaixo aduzida: I- DA ADESÃO O autor, em…

na Rua São Plácido, nº 360, Quadra A, Lote 43, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.580-030, vem por sua advogada in fine, membro do Núcleo de Prática Jurídica Setorial de Santa Cruz da Universidade Estácio de Sá, que em cumprimento ao disposto no art. 39, I do CPC informa como endereço profissional a Av. Felipe Cardoso, nº 1660, Bloco B, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.520-572, propor a presente; AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito…

diversos. O art. 1525/1532 do novo CCB dispõe que precedem o casamento várias formalidades, em que se dá publicidade ao ato e se verifica a existência de eventuais impedimentos. O art. 1521 do novo CCB estabelece impedimentos absolutamente dirimentes (incisos I a VII) que são aqueles que por motivos éticos, baseados no interesse público são considerados nulos se realizados sem a observância da proibição. Há os impedimentos relativamente dirimentes (causas suspensivas), previstos no…

configurando conduta abusiva. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio da autora para cobrar a renovação automaticamente das assinaturas, mesmo sem o consentimento desta. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC. “Práticas Abusivas” …

desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para concessão do crédito sem as devidas cobranças ilegais, abusivas e excessivas embutidas no contrato. 05. É visível os pressupostos que geram o dever de indenizar (art. 42, caput do CDC), pois o dano causado a Requerente encontra-se inserido diretamente no contrato firmado entre ambos. 06. Outrossim, resta a Vossa Excelência restabelecer o equilíbrio social turbado pelo Requerido, tendo em mente a…

eleição (art. 111 , do CPC) e do domicílio (art. 94, do CPC), devendo prevalecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor contemplada no artigo 4º , inciso I da Lei n. 8.078 /90 aliado aos dispositivos previstos nos artigos 6º , VIII , 47 e 51 , I e III , do mesmo CDC. In casu, a relação é disciplinada pelo código de defesa do consumidor, logo, o foro de eleição não poderá ser utilizado em detrimento do consumidor. Corroborando com este entendimento, o artigo 51 e seu inciso IV do…