Art 51 A 54 Cdc

os quais não podem ser alterados após a efetivação do contrato. A fixação de periodicidade alternativa de aumentos de prestações caracteriza modificação unilateral do contrato, o que é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pelo CDC. Cláusula ...... De acordo com o § primeiro da cláusula oitava, o saldo devedor é reajustado mensalmente, conforme o índice pactuado. Tal não é possível, dado que da combinação dessa atualização mensal do saldo devedor com a…

conforme preceitua o Parágrafo Único, do Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, corrigido monetariamente. II- DO DIREITO Preliminarmente cumpre informar que o pedido do autor esta amparado pelo art. 205 do CC/2002, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor Ademais esta evidente que existiu entre o requerente e o requerido uma relação de consumo conforme dispõe o artigo 3º, Parágrafo…

sob o n.º _________________________________, estabelecida na ___________________________________________________________, (CEP _______________), pelos seguintes fatos e fundamentos: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica,…

restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demostra em seqüência. 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…

estilo, com fundamento no Art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 01.149.953/0001-89, situado na Avenida das Nações Unidas, n° 14171 - Torre “A” - 8º andar – Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei…

são cláusulas, observando que essa abusividade cria um evidente desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos contratantes, deixando uma das partes em desvantagem, ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade. Estudaremos ainda, que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é um rol meramente exemplificativo e que as cláusulas abusivas são cláusulas nulas de pleno direito, inclusive podendo ser reconhecidas ex officio pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de…

No dia 18 do corrente, o autor efetuou o depósito da mensalidade vencida no mês de novembro, de R$ 2.729,07 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e sete centavos) - (doc. anexo). II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do CDC, que: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente

empresa Requerida, sabendo assim que haveriam encargos para tais pagamentos. Ocorre Excelência, que esses encargos e juros se mostraram abusivos, incidindo desta maneira em uma onerosidade excessiva à Autora, como assim preceitua o art.51, inciso IV do CDC que segue: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em…

do mutualismo, que reparte prejuízos para muitos em pequenas parcelas que não afetam sua estabilidade econômica. O patrimônio de todos é resguardado. Já foi dito que o seguro é a técnica da solidariedade.” O Código Civil de 1916 rezava em seu art. 1.432 que “considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obrigo para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”. O referido…

atual de desfavor a parte mais fraca da relação contratual (art. 4º, I, CDC). Neste sentido é o Enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil (set.2002): A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. A boa-fé continua como princípio regulador de referida abusividade, estabelecendo o limite razoável da conduta e da vantagem auferida. O art. 51 do CDC: listagem exemplificativa admitindo novas…